Regra que restringe trabalho aos feriados deve ser adiada até haver consenso, diz ministro

Normas foram publicadas em novembro de 2023 e, até hoje, não entraram em vigor, diante de divergências entre empresários e trabalhadores. Regras previam que comércio só poderia funcionar no feriado com acordo sindical. O governo deve adiar o início das regras que restringem o trabalho no comércio aos feriados, enquanto não houver acordo entre empresários e trabalhadores, relatou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As normas foram publicadas em novembro de 2023 e, até hoje, não entraram em vigor. Elas vêm sendo postergadas sucessivamente diante do impasse.
“Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista à TV Globo.
Em 2023, o governo publicou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos feriados se houver negociação com sindicatos ou permissão por lei municipal.
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Essa exigência não era mais necessária desde 2021. Bastava comunicação do empregador de que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho (respeitando os direitos de folga).
A portaria assinada por Marinho no primeiro ano deste governo buscava retomar essa obrigatoriedade. Mas isso gerou críticas do setor produtivo, que tem pressionado pelos seguidos adiamentos.
“Nós estamos discutindo isso amplamente com trabalhadores e empregadores. Eu disse aos empregadores: não se preocupe com isso. Enquanto nós estivermos conversando, enquanto não se chegar a um acordo, [as normas] serão prorrogadas para dar segurança a todas as empresas do setor do comércio do Brasil inteiro, que não haverá absolutamente nenhum problema dessa natureza”, afirmou Marinho.
Segundo ele, quando houver um acordo, é possível que precise de aval do Congresso Nacional.
“A solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso”, reforçou o ministro.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado
Geraldo Magela/Agência Senado
Divergências
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) afirmou, em nota, que vê com preocupação se o governo optar pelo adiamento das regras.
“O possível adiamento da medida sinalizaria fragilidade frente às pressões do setor empresarial e abriria espaço para a precarização das relações de trabalho. Qualquer recuo seria um desrespeito a esse pacto e um retrocesso inaceitável nas relações trabalhistas”, diz a nota.
Parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e a ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores) se reuniram com o ministro nesta semana. Saíram de lá com expectativa de postergação da portaria.
“O setor aguarda agora a formalização da decisão pelo Ministério do Trabalho e segue mobilizado para garantir um ambiente de negócios estável e favorável ao comércio e aos serviços no país”, informou a ABAD.