Entenda as mudanças para blindar parlamentares que ganharam força após motim de bolsonaristas

Câmara e Senado retomam trabalhos depois de terem sido ocupados por bolsonaristas
Após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, aliados do ex-presidente fizeram um motim no Congresso e ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado, por 36 e 47 horas, respectivamente.
Os bolsonaristas condicionavam o fim da ocupação ao avanço, de propostas que eles chamavam de “Pacote da Paz”.
Esse pacote incluía mudança no foro privilegiado para tirar do STF processos contra autoridades – o que, no entender do grupo, poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além disso, segundo o blog da Andréia Sadi, a negociação para encerrar o motim envolveu, ainda um acordo para que o Congresso discuta a volta da exigência de licença prévia do Parlamento para que deputados e senadores possam ser processados.
Entenda as duas propostas abaixo.
Mudança no foro privilegiado
Agentes da Polícia Legislativa fazem a segurança na entrada do plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, 6
Wilton Júnior/Estadão Conteúdo
A proposta visa a transferir os processos contra autoridades, como parlamentares e ex-presidentes, do STF para instâncias inferiores do Judiciário.
🔎 Regra atual: o foro privilegiado determina que autoridades como o presidente da República, vice-presidente, senadores, deputados federais e ministros de tribunais superiores sejam julgadas diretamente por tribunais de instância superior, como o STF, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
Uma mudança recente, em 2025, ampliou esse entendimento: o STF pode manter a competência para julgar essas autoridades mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha relação com o mandato.
🟠 O que mudaria: Se aprovada, essa PEC tiraria do Supremo a competência para julgar crimes comuns cometidos por autoridades durante o mandato, o que poderia levar os processos para juízes de instâncias inferiores. O foro tira os processos dessas instâncias para, entre outras coisas, evitar pressões dos investigados sobre o judiciário.
🤔 Se a PEC for aprovada, Bolsonaro pode ser afetado?
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que ainda não há consenso sobre o impacto de uma eventual mudança no foro privilegiado nos processos que envolvem Jair Bolsonaro. Embora haja interpretações distintas, a tendência é que o STF mantenha os casos mais avançados, como o que o ex-presidente é réu, sob sua responsabilidade — mas há margem para disputa jurídica caso a PEC seja aprovada no Congresso.
“Como o processo está maduro para decisão, eu tenho a perspectiva de que, se uma emenda for aprovada, o Supremo vai aplicar a perpetuatio jurisdictionis — a perpetuação da jurisdição. Como toda a instrução ocorreu dentro do Supremo, como as provas foram colhidas pelo Supremo, o órgão terá que decidir [isso], é o Supremo”, analisa o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio.
Já o professor da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, avalia que há espaço, do ponto de vista teórico, para que a mudança no foro alcance até processos em andamento, inclusive o que tornou Bolsonaro réu.
“No campo do direito processual penal, há uma concepção de que a alteração do foro afetaria inclusive os casos que já estão sendo processados. Aí, se houvesse uma mudança no foro, teria que ser alterado”, aponta o professor.
Ele explica que, com uma emenda constitucional aprovada, réus podem pedir a transferência do caso à primeira instância, e caberá ao STF modular os efeitos. Vilhena pondera, no entanto, que o Supremo já fixou entendimento contrário a mudanças usadas para manipular o juiz natural do caso. Por isso, ele acredita que a Corte deve manter as ações consolidadas consigo, mas poderá enviar para instâncias inferiores investigações ainda em fase inicial — como o inquérito sobre coação de testemunhas que envolve Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro e motivou a recente prisão domiciliar do ex-presidente.
Licença prévia do Congresso para processar e prender parlamentares
Hugo Motta é impedido de sentar em sua cadeira na Câmara
GloboNews/Reprodução
Segundo blog da Andréia Sadi, líderes da oposição procuraram o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para costurar um acordo que pusesse fim ao motim e que incluía, também o restabelecimento da exigência de licença prévia do Congresso para que parlamentares possam ser processados.
🔎 Regra atual: Desde 2001, deputados e senadores podem ser processados sem necessidade de aval do Congresso. Após a denúncia ser recebida formalmente (e, portanto, o parlamentar virou réu), o STF deve avisar a Câmara (no caso dos deputados) ou o Senado (no caso dos senadores), que podem, com o voto da maioria dos membros, suspender o andamento da ação.
🟠 O que mudaria: A ideia, segundo o blog, é restabelecer a licença prévia para que um parlamentar só possa ser processado com aval do Congresso.
Ainda não se sabe como essa proposta seria discutida – se por meio de um novo texto ou de algum projeto que já tramita no Congresso – um deles foi apresentado em 2024.
Segundo o blog da Andréia Sadi, a expectativa dos líderes envolvidos nas negociações é que a proposta seja pautada já na próxima semana.
Como ficaram a anistia e o pedido de impeachment de Moraes?
Além das pautas que envolvem investigações contra parlamentares, os bolsonaristas exigiam, para encerrar o motim, o avanço da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e do impeachment de Alexandre de Moraes.
Anistia aos réus do 8 de janeiro
Os bolsonaristas querem que o Congresso aprove uma lei que conceda perdão a todos os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. A medida extinguiria as penas e os antecedentes criminais dos envolvidos.
🟠 O que mudaria: Caso aprovada, a proposta beneficiaria as pessoas já condenadas pelo STF, além de outras ainda investigadas. Entre acordos e condenações, 898 pessoas já foram responsabilizadas pelos atos golpistas até o início deste ano, segundo o Supremo.
🔎 Situação atual: Há uma série de propostas sobre anistia em discussão no Congresso, mas nenhuma delas foi pautada até o momento. Não há definição de qual texto seguiria adiante, mas o PL espera que ela seja aprovada em duas semanas, segundo o blog do Gerson Camarotti.
Ato em Brasília, com presença de Bolsonaro, pede anistia para condenados do 8 de janeiro
Afonso Ferreira/TV Globo
Impeachment de Moraes
Os bolsonaristas exigem, ainda, o impeachment de ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais relacionadas ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe, na qual Bolsonaro é réu.
🔎 Situação atual: o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que o grupo obteve 41 assinaturas no pedido de impeachment de Moraes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, entretanto, que impeachment de ministro do STF não é “uma questão meramente numérica, mas de uma avaliação jurídico-política que envolve justa causa, prova, adequação legal e viabilidade.”