CNJ tem mais negros, mas ainda patina em diversidade – 29/06/2026 – Política

“Peço licença para cumprimentar uma quarta ministra que, quem sabe em um lugar do futuro, estará neste plenário: uma mulher negra”, disse o ministro Edson Fachin, em março de 2023, em apoio ao movimento por indicação inédita ao STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou ignorado pelo presidente Lula (PT).

Três anos depois, como presidente do Supremo e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em fevereiro, Fachin discursou em prol da equidade racial e empossou dois conselheiros negros: a desembargadora do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) Jaceguara Dantas da Silva e o juiz do TJ-DFT (Tribunal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) Fabio Esteves.

Com os dois conselheiros, a representação de negros chegou a 17% neste ano, crescimento de cinco pontos percentuais em comparação a 2025. Além de Esteves, há outros dois conselheiros homens autodeclarados negros. Entre as mulheres, Jaceguara é a única negra.

Dados do Painel de Estatísticas do CNJ mostram que até o final de março, juízes pardos e pretos representavam cerca de 13% dos Conselhos e Tribunais Superiores do país, ante 81% de brancos (patamar semelhante ao consolidado de 2025 na composição racial do Judiciário brasileiro). A maior parcela aparece na Justiça Militar Federal, com quase 23%, enquanto a menor é registrada na Justiça Militar Estadual, com cerca de 9%.

As regras de composição do CNJ estão previstas na Constituição Federal. São 15 membros, com mandato de dois anos, renovável uma vez. Além das indicações feitas pelo STF e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), há indicados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), pelo procurador-geral da República, pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Desde 2005, quando foi criado, o CNJ já teve 163 integrantes, 30 deles foram presidentes ou corregedores, cargo ocupado por membros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em termos de gênero, apenas 20% dos conselheiros eram mulheres.

Até agosto de 2012, a declaração racial não era obrigatória. Desde então, dentre os que se autodeclararam, foram 66 conselheiros brancos, 15 pardos ou pretos e 1 amarelo.

Excluindo presidentes e corregedores, no recorte de gênero e raça, o ano de 2024 teve o maior número de conselheiros que se autodeclararam pardos ou pretos e também o maior percentual de representação desse grupo: 25%. Entre os homens brancos, o percentual chegou a 73% em 2016.

Entre as mulheres, o quadro é ainda mais gritante. Antes de Jaceguara, o CNJ teve conselheiras autodeclaradas pardas ou negras de 2015 a 2022. Em números absolutos, foram três nos anos de 2017 e 2019. Em termos percentuais, a representação máxima foi de 15%, enquanto a de mulheres brancas chegou a 43% em 2014.

“A minha participação no CNJ, enquanto mulher e mulher negra, traz um olhar de gênero e raça. Essa perspectiva pode contribuir para decisões mais equitativas e próximas à realidade concreta brasileira, em especial, os casos envolvendo não só as temáticas de gênero, mas as temáticas que envolvam racismo e desigualdade social”, afirma Jaceguara.

Doutora e mestre em direito, Jaceguara foi promotora, procuradora de Justiça e diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Em 2022, foi nomeada desembargadora no tribunal do estado e, no ano seguinte, teve o nome apoiado para uma indicação ao STF.

No CNJ, ela está à frente da Ouvidoria da Mulher e integra o comitê de gestão do Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio entre o Judiciário, Executivo e Legislativo. Ela conta que pretende implementar projetos para, entre outras coisas, reduzir o tempo de expedição de medidas protetivas e enfrentar o machismo.

“O Poder Judiciário está inserido na sociedade brasileira, que é marcada por um machismo estrutural e, assim como outras instituições, reflete esse pensamento e deixa de olhar com lentes de gênero as situações que são postas a julgamento”, diz.

Também doutor e mestre em direito, Fabio Esteves atuou por quase uma década no tribunal do júri do TJDFT e foi cofundador do Enajun (Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros), iniciativa voltada à promoção da equidade racial e ao combate ao racismo no Poder Judiciário, ao qual ele atribuiu o fato de ter chegado ao CNJ.

O conselheiro é o responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência e defende que o Judiciário coloque a criança no centro das decisões. Segundo ele, há um déficit significativo no acesso a direitos básicos por parte dessa população, agravado por novas vulnerabilidades, como a exposição no ambiente digital.

Para Esteves, a presença de pessoas negras, com vivência direta das desigualdades, contribui para fortalecer e aprimorar a execução das iniciativas do CNJ e tornar as ações mais eficazes.

“A chegada de duas pessoas negras ressignifica a perspectiva de inclusão efetiva. O espaço do poder está sendo diversificado e, com isso, demandas e questões de pertencimentos serão tematizadas.”