CCJ do Senado aprova proposta que muda prazos de inelegibilidade

Texto, que seguirá para votação em plenário, estabelece, entre outras mudanças, reduções no período de impedimento para condenados por crimes comuns. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que muda a contagem do tempo ao qual um candidato está impedido legalmente de disputar eleições — a chamada inelegibilidade.
O texto, que seguirá para votação em plenário, estabelece, entre outras mudanças, reduções no período de impedimento para condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, e para políticos cassados pelos pares durante o seu mandato (veja mais abaixo).
Atualmente, a inelegibilidade é de oito anos. Há, porém, diferenças no marco inicial de contagem do impedimento para disputar eleições. Em alguns casos, por exemplo, esse período é contado somente após o cumprimento de uma pena criminal.
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A proposta é uma das partes da “minirreforma” eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados, em 2023. A primeira parte, mais ampla, será acoplada a um projeto que cria um novo Código Eleitoral — ainda sem data para ir à votação.
Segundo o texto, as mudanças promovidas pelo projeto serão aplicadas imediatamente — tanto para condenações passadas quanto para futuras. A medida, se virar lei, pode impactar diversos casos já decididos e com contagem de inelegibilidade em andamento.
O projeto também prevê mecanismo para impedir que políticos acumulem impedimentos enquanto já estiverem cumprindo um período de inelegibilidade. Para isso, define que o prazo deverá ser unificado para chegar a um limite de até 12 anos inelegíveis.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), defende a proposta e argumenta que o texto promove “isonomia” nos casos de inelegibilidade.
“Confere maior objetividade e segurança jurídica na fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, que, em alguns casos, decretavam, senão a morte política da pessoa, a perpetuidade, na prática, da restrição imposta”, diz.
O que muda
parlamentares cassados pelos pares:
Parlamentares (deputados, senadores e vereadores) que forem cassados pelos pares terão a inelegibilidade contada a partir da decisão que decretar a perda do mandato. Ou seja, ele não poderá disputar eleições nos oito anos seguintes à sua cassação.
Hoje, os parlamentares que são cassados ficam inelegíveis pelo resto do mandato e por mais oito anos. O texto aprovado na CCJ diminui, na prática, o tempo de inelegibilidade.
➡️ Exemplo: em 2005, a Câmara dos Deputados cassou o mandato do então deputado José Dirceu (PT-SP) por quebra de decoro parlamentar.
Por causa da decisão, ele, que havia sido eleito em 2002 para um mandato na Casa, acabou ficando inelegível até o fim do seu mandato em fevereiro de 2007 e pelos oito anos seguintes — até 2015.
Se a proposta aprovada pela CCJ fosse lei à época, Dirceu ficaria inelegível somente de dezembro de 2005, quando a decisão foi tomada pelos deputados, até dezembro de 2013.
governadores cassados por assembleias:
Governadores e prefeitos que tiverem o mandato cassado pelas assembleias estaduais ou câmaras municipais também não poderão disputar eleições nos oito anos seguintes à sua cassação.
A contagem do prazo, prevista na proposta, é mesma aplicada aos parlamentares — a partir da decisão que decretar a perda do mandato.
Atualmente, a inelegibilidade vale pelo resto do mandato e por mais oito anos. O texto aprovado na CCJ diminui, na prática, o tempo de inelegibilidade. A mudança valerá também para vice-governadores e vice-prefeitos.
políticos condenados por abuso de poder político e econômico:
O projeto também estabelece que condenados por crimes eleitorais terão mudança na contagem do período no qual não poderão concorrer a postos políticos.
A mudança valerá para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político. Segundo a proposta, a pessoa que for condenada por esses delitos não poderá disputar eleições por oito anos, que serão contados a partir da data da eleição na qual ela cometeu o crime.
O texto, embora altere a redação atual da lei, não muda a jurisprudência já aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo juristas especialistas em direito eleitoral consultados pelo g1.
É o que diz uma súmula da Corte Eleitoral, que define que o período conta a partir do dia da eleição e termina no “dia de igual número no oitavo ano seguinte”.
➡️Exemplo: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado, em 2023, à inelegibilidade por abuso de poder político. Ele ficará impedido de disputar eleições por oito anos, a partir da data da eleição pela qual concorreu (2 de outubro de 2022).
Tanto pela regra atual do TSE quanto pela proposta aprovada, Bolsonaro voltaria a estar elegível em 2 de outubro de 2030. Isso significa que, em 2030, ele estará apto a disputar a eleição por dias — a disputa ocorrerá em 6 de outubro.
políticos condenados por lavagem:
A proposta altera, ainda, a contagem da inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro.
Pelo texto, eles serão impedidos de disputar eleições por oito anos, que serão contados a partir da primeira condenação por um órgão colegiado (ou seja, por mais de um julgador) do Judiciário.
O projeto também proíbe que, durante esse período de inelegibilidade, outras eventuais condenações aumentem o impedimento de disputar eleições, mesmo que as penas futuras sejam “mais gravosas”.
Hoje, os políticos condenados por esse tipo de delito ficam impossibilitados de participar de eleições pelo:
tempo da pena do crime pelo qual foi condenado;
e por mais oito anos, que se iniciam depois do cumprimento da pena.
Na prática, portanto, o projeto chancelado pela CCJ estabelece uma redução do tempo de inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns.
➡️Exemplo: em 2018, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) — um órgão colegiado — decidiu manter a condenação do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ele já havia sido condenado em primeira instância por um só juiz. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão.
Pela regra atualmente em vigor, ele ficaria inelegível pelo cumprimento da pena em prisão e por mais oito anos — o que poderia superar 20 anos, sem descontar eventuais reduções de pena.
No texto aprovado pela CCJ, ele ficaria inelegível somente por oito anos a partir da decisão da 8ª Turma do TRF-4.
outras mudanças:
▶️Políticos com mandato que renunciarem para escapar de processos de cassação pelos pares (por exemplo, impeachment ou representações em Conselhos de Ética): a inelegibilidade de oito anos será contada a partir da data da renúncia.
Hoje, a contagem estabelece que o político será impedido de disputar eleições pelo resto do mandato e por mais oito anos
▶️Condenados por improbidade administrativa só serão inelegíveis se os delitos forem comprovadamente dolosos (isto é, com consciência, vontade e objetivo de tirar proveito em algo). o político condenado por esse delito ficará inelegível por oito anos a partir da data de sua condenação por órgão colegiado.
Hoje, ele fica impedido de disputar pelo tempo da pena e por mais oito anos
Segundo o texto, o “mero exercício” da função pública, sem comprovação de dolo, não poderá ser considerado como causa para inelegibilidade.