Associação denuncia no exterior perseguição a quem faz homeschooling

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) denunciou internacionalmente a perseguição às famílias que optam pela modalidade do homeschooling no Brasil. A denúncia foi feita esta semana por meio de carta oficial encaminhada a órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e apontou urgência para votação do Projeto de Lei 1338/2022. Esse PL pretende regulamentar o ensino domiciliar no país, mas segue parado no Senado Federal.

Segundo Carlos Vinicius Reis, presidente da Aned, a carta também foi encaminhada à Global Home Educational Exchange (GHEx), organização que reúne líderes de Homeschooling de inúmeros países. O objetivo é fazer com que o tema circule em fóruns e mídias de outros países e mostre à comunidade internacional que o Brasil precisa regulamentar o tema a fim de respeitar tratados internacionais de proteção à infância.

Segundo a Aned, a falta de uma lei federal sobre o tema no Brasil gera insegurança jurídica, já que o homeschholing não é proibido no país, mas um casal do interior de São Paulo já foi condenado criminalmente em primeira instância por educar suas filhas em casa, e diversas famílias do Brasil têm recebido multas ao optarem pela educação domiciliar.

“A educação domiciliar já foi regulamentada em mais de 65 países”, aponta a associação, ao citar como exemplos Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Estados Unidos, Rússia, África do Sul, Austrália e França. “São mais de 10 milhões de estudantes desta modalidade no mundo”, continua.

A Aned cita ainda que a Unesco se manifestou sobre o homeschooling em setembro de 2025 por meio do relatório “Homeschooling through a Human Rights Lens” (Educação Domiciliar sob a Ótica dos Direitos Humanos). No documento, a agência especializada da ONU validou a prática como “modalidade legítima e segura” e recomendou que os países desenvolvam marcos regulatórios para garantir esse direito sob perspectiva das liberdades fundamentais.

“Com o PL 1338/2022 tramitando no Senado, o Congresso Nacional tem a oportunidade de posicionar o Brasil na vanguarda da legislação educacional internacional”, aponta o presidente Carlos Vinicius Reis.

Carta enviada pela Aned à CIDH

Brasília-DF, 27 de junho de 2026

À comunidade internacional e às organizações de direitos humanos

Assunto: A violação dos direitos fundamentais de famílias que praticam a Educação Domiciliar no Brasil.

Ilustres Representantes,

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), principal instituição representativa das famílias que praticam o ensino domiciliar no Brasil, dirige-se à comunidade internacional para denunciar a escalada da perseguição estatal implacável contra pais e mães brasileiros. Famílias pacíficas estão sendo tratadas como criminosas, unicamente para exercerem seu direito natural de orientar a educação de seus filhos.

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo Artigo 26.3 assegura aos pais o direito prioritário de escolher o tipo de educação que será dada a seus filhos, bem como de diversos tratados humanitários internacionais e relatórios da UNESCO que garantem esse direito.

A raiz desta crise não reside na constitucionalidade da prática, mas sim no erro judicial na aplicação dos tratados e na demora legislativa que se arrasta há décadas. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a educação domiciliar em conformidade com a Constituição e apontou apenas a necessidade de regulamentação por parte do Congresso (RE 888.815/RS).

Após a promulgação da Constituição de 1988, a primeira proposta para regulamentar o ensino domiciliar no Brasil foi apresentada ao Congresso Nacional em 1994. Trinta e dois anos de propostas legislativas, audiências públicas e procedimentos intermináveis  se passaram sem uma conclusão definitiva. O Projeto de Lei 1338/22 já foi aprovado na Câmara dos Deputados (em 2022) e aguarda votação no Senado Federal.

Contudo, essa omissão legislativa, que se arrasta há mais de três décadas, criou um vácuo legal que tem sido indevidamente utilizado por representantes do Judiciário e do Ministério Público brasileiros para impor penas cruéis e desproporcionais a famílias. O Brasil tem testemunhado decisões que constituem violações flagrantes de direitos humanos fundamentais.

● Prisões por “Abandono Intelectual” (Negligência Educacional): Os pais foram condenados à detenção sob a acusação de negligência, mesmo após apresentarem provas irrefutáveis  do excelente progresso acadêmico de seus filhos.

● Asfixia financeira e falência: As famílias foram punidas com multas astronômicas. Em um dos casos, o valor ultrapassou R$ 1,4 milhão, obrigando os pais a interromper o ensino domiciliar para evitar a ruína financeira.

● Ameaça de perda da guarda dos filhos: Mães e pais estão acumulando multas pesadas e recebendo ordens judiciais com a ameaça explícita de perder a guarda dos filhos caso não os matriculem no sistema escolar regular.

● Restrições Civis: As famílias que buscaram refúgio em países vizinhos tiveram carteiras de habilitação suspensas, cartões de crédito bloqueados e passaportes revogados pelo Estado.

Essa realidade é incompatível com um Estado Democrático de Direito. O ensino domiciliar no Brasil não é uma possibilidade futura, mas um fato social inegável. Atualmente, estimamos que 75.000 famílias e mais de 150.000 estudantes. A prática do ensino domiciliar no país vem crescendo 50% ao ano em número de famílias. Mesmo com esse alto crescimento, ainda se trata de um grupo minoritário da sociedade que deve ter seus direitos respeitados. Estudos atestam que essas crianças demonstram bom desempenho acadêmico e excelente desenvolvimento social, sem nenhum registro documentado de negligência ou abuso entre as famílias associadas à educação domiciliar.

A inércia do Congresso está causando sofrimento real. Nenhum Estado poderia punir famílias por sua ineficiência na elaboração de leis ou na implementação de tratados internacionais. Como resultado dessa perseguição institucional, muitos brasileiros estão abandonando nosso país e fugindo para nações com sistema educacional livre.

Tendo em conta o exposto, a ANED apela aos defensores da liberdade em todo o mundo para que:

1. Denuncie as violações dos tratados internacionais de direitos humanos.

2. Apoie a ANED ao exigir o fim imediato da perseguição contra as famílias.

3. Exerça apoio diplomático e incentive para que o Congresso brasileiro aprove o PL 1.338/2022, alinhando o país às nações livres e desenvolvidas que respeitam esse direito primordial.

4. Recomende que as instituições judiciais brasileiras suspendam todos os processos contra famílias que praticam o ensino domiciliar até que o Congresso conclua a regulamentação.

As crianças não pertencem ao Estado, mas foram confiadas aos nossos cuidados. Não recuaremos na defesa de nossos filhos e nossa liberdade educacional. Certos de que a comunidade internacional não fechará os olhos a essas violações, agradecemos sua atenção e apoio indispensável.

Respeitosamente,

Carlos Vinícius Reis

Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED)