CMN regulamenta condições de crédito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social | Brasil

Atualmente, o fundo conta com R$ 10 bilhões em recursos previstos para 2025, em caráter reembolsável ao Tesouro Nacional ao longo do tempo. Sua operação cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar outros agentes financeiros.

De acordo com as normas aprovadas, os financiamentos aprovados com recursos do FIIS terão prazo de até 20 anos para reembolso, incluindo carência de até 24 meses, e taxas de juros de 5% ao ano (a.a.), para operações com prazo de até 10 anos, e de 7% a.a., para operações com prazo superior a 10 anos.

Os agentes financeiros serão remunerados às taxas de até 3,38% a.a. para o setor público, de até 4,35% a.a. para o setor privado, ou de até 1,25% a.a. para operações indiretas. Quando se tratar de agente financeiro credenciado pelo BNDES, a remuneração será de até 6% a.a.. Não haverá capitalização de juros durante o período de carência.

Os recursos serão alocados conforme o plano de aplicação aprovado pelo Comitê Gestor do FIIS conforme a Resolução CGFIIS nº 1, de 15 de setembro de 2025.

Esse plano estabelece que os recursos serão destinados exclusivamente a financiar ações em saúde, em atenção à saúde pública, primária e especializada, no âmbito do SUS; e educação, na universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio.

“A medida não gera impacto fiscal adicional ao Tesouro Nacional, uma vez que os financiamentos são reembolsáveis e os riscos são assumidos integralmente pelas instituições financeiras”, afirma o Ministério da Fazenda, em nota.

Ainda segundo a pasta, a regulamentação ocorre em caráter de urgência para garantir a “plena execução dos recursos consignados na Lei Orçamentária de 2025 e assegurar resposta rápida às demandas sociais prioritárias”.