Representantes de big techs reclamam de STF, Anatel, Congresso e PIX para órgão dos EUA que investiga Brasil

Brasil responde à acusação dos EUA e nega práticas desleais de comércio
Associações de gigantes americanas de tecnologia afirmam ter preocupações com o aumento da responsabilidade que as redes sociais têm no Brasil sobre o conteúdo publicado por terceiros.
Elas também reclamam de medidas tomadas por órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.
As representantes das empresas dizem que, apesar de ser um mercado importante, o Brasil criou ou propôs uma série de medidas que minam as operações de serviços digitais no mercado brasileiro.
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As declarações foram enviadas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que investiga o Brasil a pedido de Donald Trump sob alegação de “práticas comerciais desleais” contra os EUA.
As empresas foram representadas pelas seguintes entidades: Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI).
Entre os membros das associações, estão empresas americanas como Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI.
O X, de Elon Musk, enviou seu posicionamento próprio, sem associações. No documento, a rede social afirma que decisões da Justiça brasileira ignoram um acordo jurídico entre o Brasil e os Estados Unidos e colocam em risco a liberdade de expressão.
O governo brasileiro enviou sua resposta ao USTR na segunda-feira (18), afirmando que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
Veja abaixo o que as associações de big techs afirmaram em seus posicionamentos.
STF
Elas citam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho diz que redes sociais são responsáveis pela postagem de um usuário se descumprirem ordem judicial que obrigue a derrubada do conteúdo.
O STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e listou mais sete casos em que as plataformas devem derrubar posts criminosos por conta própria, isto é, sem precisar esperar uma ordem judicial.
Em seu comentário, a CCIA afirma que as plataformas vão “enfrentar fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”.
A CTA, por sua vez, diz que o Brasil exigiu a remoção de conteúdo não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, e alegou que isso “viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”.
Anatel
A CCIA critica a decisão da Anatel de ampliar a responsabilidade de marketplaces sobre o que é vendido por terceiros.
Para a associação, as disposições inibem “a participação no mercado online do Brasil, aumentando os custos de compliance para plataformas internacionais e criando barreiras de entrada para empresas estrangeiras”.
O ITI diz que tornar empresas responsáveis por bens e serviços que não produzem ou controlam “cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas que operam no mercado brasileiro”.
Congresso
As associações da indústria de tecnologia expressam preocupações sobr o projeto de lei sobre inteligência artificial que tramita no Congresso.
Elas argumentam que a legislação, se aprovada em sua forma atual, criaria barreiras significativas para desenvolvedores de IA dos EUA e empresas que buscam exportar produtos e serviços relacionados à IA para o Brasil
Elas citam o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo, e afirmam que ele enfatiza a criação de soluções “por brasileiros e para brasileiros”. A priorização pode “limitar o acesso a ofertas estrangeiras mais avanças ou econômicas”, diz a ITI.
Banco Central
As representantes das big techs reconhecem o “sucesso notável” do PIX, mas alegam que há um “duplo papel” do Banco Central, que atua como regulador e competidor no setor de pagamentos.
O ITI afirma que o PIX é uma rede de pagamentos administrada pelo Banco Central, que serve como um concorrente no mercado. “Na prática, os EPS [serviços de pagamentos eletrônicos] americanos estão sujeitos a uma grave desigualdade de condições, pois precisam competir com seu próprio regulador”.
As associações apontam o que consideram “distorções anticompetitivas”, afirmando que o Banco Central tem acesso a informações confidenciais que lhe permitem moldar dinâmicas de mercado em benefício próprio.
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