Além disso, o professor destaca que, tradicionalmente, a aplicação da Magnitsky ocorre em situações excepcionais, envolvendo investigações prévias por órgãos internacionais ou pelo Congresso americano — o que não aconteceu no caso de Moraes. Ele avalia que o ministro teria fundamentos jurídicos para argumentar que a ordem presidencial extrapolou os limites da lei.
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