Integrantes da PF e Judiciário veem em alteraçõs no PL Antifacção uma tentativa de blindar investigações sobre emendas parlamentares

PF diz que acompanha com preocupação alterações do relator no Projeto Antifacção
Integrantes do governo federal, da Polícia Federal e do Judiciário avaliam que as mudanças feitas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) no Projeto Antifacção vão retirar da PF e dos tribunais superiores a condução de investigações envolvendo emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e fluxos financeiros ligados a facções — inclusive as chamadas facções de colarinho branco.
O diagnóstico é compartilhado por diferentes alas do Executivo e por delegados da PF que analisaram o texto revisado após negociação entre Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Apesar do aceno público de que o relatório seria ajustado para restaurar a autonomia da PF, a avaliação interna é de que o texto continua restringindo a atuação do órgão e abre caminho para deslocar casos sensíveis para a Justiça estadual, longe do STJ e do STF.
Para Derrite, o debate está tomado por “ideologia política”.
“Estamos discutindo aqui o sexo dos anjos. Primeiro, precisa ler o relatório e realmente entender o que está no substitutivo. Acho que tem muita ideologia política e pouco conhecimento sobre o que realmente está no relatório”, afirmou.
O que diz o texto negociado
Pelo esboço mais recente apresentado a integrantes da PF, a redação ficaria assim:
A PF poderá atuar em investigações quando houver matéria de sua competência constitucional, mas:
terá de comunicar as autoridades estaduais quando iniciar apuração por iniciativa própria;
sua atuação não deslocará automaticamente o caso para a Justiça Federal.
A cooperação envolverá:
solicitação da polícia ou do MP estaduais;
atuação própria da PF com aviso prévio às autoridades locais;
A Justiça competente será a estadual, salvo regras específicas de competência federal.
Para delegados e autoridades do governo, isso cria um mecanismo de “travamento”: a PF até poderia investigar, mas sob vigilância e com limitações operacionais, o que inibe a abertura de apurações sigilosas — especialmente em temas sensíveis como o rastreamento de dinheiro público.
Com esse desenho, avaliam integrantes do governo, investigações sobre emendas e contratos públicos que hoje tramitam na PF e chegam aos tribunais superiores poderiam ser deslocadas para a esfera estadual, onde:
o padrão de especialização é menor;
há mais risco de interferência local;
e há histórico de pressões políticas sobre delegacias e MPs estaduais.
Avaliação dentro do Judiciário
Uma fonte do Judiciário que acompanha as discussões classificou o movimento como “uma semi-blindagem”. Essa fonte se lembrou da PEC da Blindagem, que aumentava proteções a políticos, mas acabou não sendo aprovada:
“Tentaram a PEC da Blindagem. Não deu certo. Estão agora em busca de uma semi-blindagem. Querem tirar da PF a investigação do fluxo financeiro e da lavagem das facções. Todas as facções, inclusive as de colarinho branco.”
Para essa autoridade, o texto cria brechas para:
contestar competência;
provocar nulidades;
e questionar decisões que hoje chegam aos tribunais superiores.
“É obviamente inconstitucional”, afirmou.
Fintechs e lavagem
A mesma fonte mencionou que, nos casos de lavagem, os fluxos financeiros de facções e agentes políticos se cruzam, citando episódios recentes envolvendo aeronaves utilizadas em operações ilícitas.
“Como é muito dinheiro, os canais de lavagem se encontram e se complementam. Lembra a história dos aviões? E aí entram as fintechs.”
Segundo essa avaliação, o projeto — tal como está — dificultaria o alcance da PF sobre essas operações estruturadas que envolvem bancos digitais, criptoativos e mecanismos financeiros transnacionais.