Senador Renan Calheiros divulga parecer sobre projeto que amplia isenção de IR | Política

O relatório será lido na terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Há previsão de votação no mesmo dia, a não ser que haja pedido de vista (mais tempo para análise), o que jogaria a votação para quarta.

No seu relatório, Renan enfatiza que a proposta precisa ser aprovada brevemente pelo Senado, em tempo de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no “Diário Oficial da União” até 31 de dezembro de 2025 para que possa produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Esse motivo o fez fazer apenas emendas de redação no projeto, sem mudanças de mérito (conteúdo).

“O descumprimento desse prazo não é uma mera formalidade. Ele não apenas adiaria a vigência de toda a reforma para 1º de janeiro de 2027, mas também criaria um profundo desequilíbrio orçamentário. A desoneração das rendas mais baixas e as novas fontes de arrecadação foram concebidas para entrar em vigor simultaneamente. Um adiamento de um ano frustraria as metas de arrecadação, gerando um vácuo fiscal e um custo político e econômico de grande magnitude”, defende o senador.

Renan afirma que há mudanças de mérito que gostaria de fazer no texto, mas essa não foi sua opção no projeto da reforma do IR, porque, na falta de um acordo com o governo e com a Câmara, faria a matéria voltar para análise dos deputados.

“A recomendação é pela adoção de uma estratégia que aprove o texto oriundo da Câmara dos Deputados, na sua integralidade, única via que mitiga completamente o risco de perder o prazo constitucional.”

Por outro lado, o senador defendeu a aprovação de um outro projeto de lei (PL 5.473, de 2025) de sua autoria que aumenta a tributação de bets, bancos e fintechs, para compensar um eventual impacto fiscal negativo da reforma do IR. Pelo texto, a projeção de arrecadação é de R$ 4,98 bilhões em 2026, chegando a R$ 18,04 bilhões no acumulado de três anos. A arrecadação projetada para 2026 se aproxima dos R$ 4 bilhões calculados pela consultoria do Senado de impacto fiscal líquido negativo do projeto do IR, o que o governo nega que exista.

Na prática, o PL 5.473 retoma alguns pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, que caducou após não ser apreciada pela Câmara dos Deputados em setembro. O governo prometeu enviar esses pontos polêmicos num projeto de lei à parte, mas, até o momento, não encaminhou essa proposta ao Legislativo.

O parecer é do líder do MDB na casa, Eduardo Braga (AM), que manteve a proposta apresentada por Renan. O projeto dobra a tributação de casas de apostas, passando de 12% para 24%. Metade desse acréscimo — 12% — será destinada à Seguridade Social, com foco em ações na área da saúde. Entre 2026 e 2028, esse valor adicional poderá ser repassado parcial ou integralmente aos Estados e municípios, como forma de compensar perdas de arrecadação com a reforma do IR. Na MP do IOF, o governo havia proposto 18%.

O texto também prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras. A alíquota passa de 15% para 20% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras. É a mesma proposta que o governo fez na MP do IOF.

Segundo cálculos incluídos no parecer de Braga, a previsão de arrecadação para os próximos três anos é de R$ R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028.

“Essa proposição contempla, entre outras matérias relevantes para o equilíbrio fiscal brasileiro, aperfeiçoamento que se faz necessário à futura lei na qual se converter o PL nº 1.087, de 2025, assegurando que o debate sobre a justiça fiscal no país continue a avançar de forma técnica, responsável e perene”, defende Renan.

Como mostrou o Valor, Renan cobrou publicamente o Ministério da Fazenda por números que comprovassem a neutralidade fiscal do texto da reforma do IR aprovado na Câmara, onde o relator foi seu rival na política local, Arthur Lira (PP-AL).

Na resposta enviada a Renan, a Fazenda analisou cálculos que estimam que o projeto da reforma do IR não é neutro fiscalmente: um da Instituição Fiscal Independente (IFI), que aponta uma renúncia líquida de receita de R$ 1 bilhão por ano, e outro da Consultoria do Senado, que aponta uma perda líquida de cerca de R$ 4 bilhões por ano. Segundo a equipe econômica, a reforma é neutra fiscalmente ou tende à neutralidade, por isso pode ser aprovada pelo Senado sem exigir novas compensações.

A posição da Fazenda convenceu Renan a abandonar a ideia de desmembrar o texto e enviar para sanção presidencial apenas a isenção do IR, devolvendo para a Câmara os trechos acrescentados por Lira.

O impacto projetado pela IFI e pela consultoria do Senado é calculado em decorrência, principalmente, da isenção de IR para os dividendos cuja distribuição seja definida até 2025. O texto aprovado pela Câmara preservou os dividendos apurados até o fim deste ano da retenção de 10%, inclusive o estoque de anos anteriores ainda não distribuído. O texto do governo previa que os dividendos pagos a partir de 2026, mesmo que referentes a anos anteriores, seriam taxados em 10%, caso remetidos a pessoas físicas e acima de R$ 50 mil. No caso das remessas ao exterior, a taxação vale para qualquer valor de dividendos, inclusive o distribuído a pessoas jurídicas.

Além disso, Renan buscava mexer no trecho texto da Câmara que prevê que rendimentos oriundos de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), LIG (Letras Imobiliárias Garantidas), LCD (Letras de Crédito do Desenvolvimento), além do Fiagro, ficariam de fora do cálculo do imposto mínimo efetivo, que será cobrado das altas rendas como forma de compensar o aumento da isenção do IR. O relator desistiu dessas mudanças e fez apenas ajustes de redação.

O projeto do IR é a principal aposta eleitoral de Lula para 2026. O projeto estende para quem recebe até R$ 5 mil por mês a isenção do Imposto de Renda e dá um desconto parcial para salários até R$ 7.350. Em compensação, cria um imposto mínimo sobre as altas rendas, chegando a alíquota de 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão por ano.