Castro afirma que megaoperação no Rio cumpriu determinações do STF | Política

“Foi planejada com controle judicial e acompanhamento ministerial, concentrando-se, preferencialmente, em áreas não residenciais, sem impacto sobre escolas, e com emprego proporcional da força”, escreveu o governador.

O relatório foi protocolado na chamada ADPF das Favelas, cumprindo a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, para prestar informações sobre a operação policial. Ao longo do dia, Moraes participou de audiências com autoridades do Judiciário e da segurança pública do Rio de Janeiro para averiguar supostas irregularidades. Em abril, o STF definiu balizas para ações policiais no Estado para diminuir a letalidade policial.

Segundo Castro, a atuação do Estado constitui “exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida”.

Após a operação, realizada na terça-feira (28), Castro deu declarações falando que a ação foi um “sucesso” e que as únicas vítimas foram os quatro policiais mortos durante o enfrentamento.

A ação nos complexos do Alemão e da Penha foi a mais letal já registrada no país, deixando 117 suspeitos mortos e quatro policiais. O número superou até mesmo o massacre do Carandiru, quando a Polícia Militar de São Paulo matou 111 presos na extinta Casa de Detenção, na capital paulista, em outubro de 1992. No dia da ação, cujo objetivo era prender integrantes do Comando Vermelho, criminosos responderam com barricadas em vias importantes da capital e lançamento de bombas por meio de drones em diversos pontos da cidade.

Apesar da quantidade de vítimas sem precedente, o governo do Rio afirma que a maioria dos mortos identificados tinha “relevante histórico criminal”, embora nem todos tivessem mandados de prisão para serem cumpridos. A operação mirou integrantes do Comando Vermelho, mas não conseguiu prender a principal liderança da facção.

No relatório enviado ao STF, o governo do Rio de Janeiro respondeu aos 18 questionamentos feitos por Moraes. A administração estadual informou que houve planejamento prévio com força proporcional, uso de todas as câmeras policiais disponíveis e disponibilização de equipes e equipamentos para assistência às vítimas. Também declararam que supostas irregularidades serão investigadas, especificamente na conservação do local para perícia.

O governo de Castro afirmou que houve uma definição prévia do grau de força adequado e justificativa formal para a realização da operação. Alegou que as equipes policiais levaram 60 dias para elaborar a estratégia, considerando “o histórico de operações na localidade e o complexo modus operandi do Comando Vermelho, facção com expressivo controle territorial e elevada capacidade de confrontação armada”.

O planejamento da ação teria levado em conta os riscos e ameaças e seguidos os protocolos e normativas internas das instituições de segurança pública, além do acompanhamento dos órgãos competentes.

Também informou que a operação com aproximadamente 2.500 policiais civis e militares, com apoio das áreas de inteligência dos próprios órgãos estaduais e de outros entes federativos, como o do Estado do Pará. Do total, 650 eram agentes da Polícia Civil e 1.800 da Polícia Militar, armados com fuzis e pistolas. Foram usados drones, helicópteros, veículos blindados e de demolição.

O balanço oficial da Operação Contenção registrou 99 pessoas presas, sendo 17 por mandado e 82 em flagrante. Dentre eles, 10 são adolescentes e 29 de outros Estados. Segundo o relatório, a finalidade principal da operação era o cumprimento de 51 mandados de prisão e 145 de busca e apreensão.

O relatório ainda contabiliza 117 mortes de suspeitos (identificados como “opositores neutralizados”), 4 policiais mortos, 13 agentes do Estado feridos, 4 civis feridos e 2 suspeitos feridos e presos.

Em relação às apreensões, o governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o total de armas confiscadas na operação tem valor superior a R$ 12 milhões. Ao todo foram apreendidos 96 fuzis, 25 pistolas, 1 revólver, 260 carregadores, 5.600 munições, 12 artefatos explosivos e 15 veículos. No documento, constam ainda a captura de aproximadamente 22 quilos de maconha e duas toneladas de cocaína.  

O governo informou que a operação foi formalmente comunicada para o Ministério Público do Estado e teve o acompanhamento das Corregedorias da Polícia Civil, Polícia Militar e do GAECO, seguindo as diretrizes da ADPF das Favelas.

Sobre o uso de câmeras corporais, a administração de Castro afirmou que todos os policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e todos os policiais militares envolvidos na ação estavam equipados com os dispositivos.

Também declararam que foram instaurados processos para investigar e responsabilizar eventuais abusos e violações de direitos envolvendo a descaracterização de corpos antes da perícia e registros de ocorrência das mortes.

Para dar assistência às vítimas, foram disponibilizadas seis ambulâncias em áreas seguras para atendimento e encaminhamento a unidades de saúde, além de médico para assistência imediata e equipamentos específicos.

Por fim, afirmou que a preservação do local para a realização da perícia e conservação de vestígios enfrentou “dificuldades significativas”.