Texto deve ser votado nesta quinta-feira (13) pelo plenário do Congresso Nacional. Para ser aprovado, precisa de maioria de votos, entre deputados e senadores. A proposta que o Congresso vota nesta quinta-feira (13) com mudanças nas emendas parlamentares é mais uma tentativa de Câmara e Senado atenderem ao pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade na distribuição das verbas às bases eleitorais.
O STF exige a aprovação de regras para rastrear o dinheiro que sai dos cofres do governo e saber se ele está sendo bem aplicado ou desviado por esquemas criminosos.
Em 3 de março, o STF homologou um plano de trabalho conjunto do Congresso e do governo federal sobre o tema.
Esse plano foi apresentado com o objetivo de garantir que os pagamentos sejam mantidos, já que no ano passado o STF chegou a suspender os repasses por falta de clareza na destinação de recursos.
Com o plano de trabalho, Congresso e governo assumiram o compromisso de que nenhuma emenda, a partir de 2025, será executada sem a identificação do parlamentar e do objeto dela.
Sobre a transparência das emendas, o STF decidiu que os dados precisam estar disponíveis na internet. A proposta do Congresso é padronizar as informações e facilitar a integração com o Portal da Transparência, tornando-as acessíveis para cidadãos e órgãos de controle.
🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
🔎O governo federal é responsável pela execução do dinheiro. Ou seja, o Poder Executivo encaminha os recursos destinados pelos parlamentares.
Quais são os tipos de emendas?
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade onde o dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por grupos temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicados conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Dino aprova plano do Congresso para dar transparência a emendas
Entenda abaixo as exigências do STF e as propostas do Congresso para cada tema:
Acesso e acompanhamento público
🚫 O que o STF decidiu: que as emendas devem ter total transparência, com dados disponíveis na internet.
✅A proposta do Congresso: prevê a padronização das atas das reuniões de comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas.
✅As informações sobre as emendas parlamentares também serão apresentadas de forma padronizada e estruturada, facilitando a integração com o Portal da Transparência, até o final deste mês.
✅As informações sobre as emendas serão consolidadas em um único link no Portal da Transparência, com acesso fácil para cidadãos e órgãos de controle.
✅ Atas e planilhas das deliberações sobre as emendas de comissão e bancada estarão disponíveis para consulta pública.
Modelos de ata
Entre as novidades da proposta do Congresso, estão modelos de ata para detalhar como foi a análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.
📌 Os documentos, no entanto, ainda têm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF (entenda mais abaixo).
Critérios para cada modalidade de emenda
Emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”:
🚫O que o STF decidiu: nos próximos anos, a liberação dos recursos das ‘emendas PIX’ só será possível mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente.
✅A proposta do Congresso: define um cronograma para análise das emendas e para os pedidos dos deputados e senadores para remanejar as verbas dessa modalidade para outras, também de autoria dos parlamentares.
Emendas de comissão e bancada:
🚫 O que o STF decidiu: as emendas de comissão e de bancada só serão liberadas com aprovação ou verificação registrada em atas de reunião, com a devida identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.
Antes das mudanças, essas emendas eram enviadas em nome “do coletivo” – da bancada estadual ou da comissão temática. O STF deixa claro que mesmo essas emendas coletivas deverão identificar o deputado ou senador que as sugeriu.
✅A proposta do Congresso: prevê a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas.
➡️Embora as planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas.
➡️Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido.
Limite ao crescimento das emendas
🚫 O que o STF decidiu: que sejam definidas regras para limitar o crescimento do valor total das emendas a cada ano. Atualmente, são os próprios parlamentares que definem, após negociação com o governo, o tamanho da fatia do orçamento reservada para as emendas.
✅A proposta do Congresso: cita como alternativa o aprimoramento do Plano Plurianual, de forma que esse instrumento oriente a alocação de recursos orçamentários de forma mais objetiva, inclusive os recursos oriundos de emendas parlamentares.
🔎O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que define os objetivos e as diretrizes de um governo para um período de quatro anos. Ele é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
