TST atende pedido dos Correios e adia pagamento de R$ 702 milhões em dívidas trabalhistas

Correios vão precisar de mais R$ 8 bilhões em 2026; plano de reestruturação prevê 15 mil demissões e mil agências fechadas
Jornal Nacional/ Reprodução
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, concede um pedido dos Correios para adiar e fatiar o pagamento de R$ 702 milhões em precatórios trabalhistas que deveriam ser quitados até esta quarta-feira (31).
A decisão foi tomada às 23h da segunda-feira (29), horas antes de o tribunal concluir sobre o dissídio coletivo entre Correios e trabalhadores, na tarde desta terça-feira (30).
🔎 Esses precatórios se referem as causas trabalhistas que os Correios perderam ao longo dos anos.
O pedido, acatado de forma integral pelo TST, previa:
a suspensão por 90 dias da cobrança do pagamento dos precatórios inscritos até 2 de abril de 2024 e cujo pagamento deveria ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2025;
parcelamento dos pagamentos em nove parcelas mensais, que deverão ser quitadas entre abril e dezembro de 2026.
A solicitação faz parte do plano de ação da empresa para conseguir lidar com a crise econômico-financeira que se instalou nos últimos meses, após 12 trimestres seguidos de prejuízo.
“Há risco iminente de prejuízos irreparáveis e, em situações como essa, cabe a adoção de medidas específicas e urgentes, de modo a diminuir e evitar o agravamento dos efeitos da calamidade financeira. A atividade empresarial deverá ser preservada sempre que possível, em razão de sua função social”, afirmou Vieira de Mello Filho.
Além disso, o presidente TST proibiu que qualquer tribunal regional do Trabalho bloqueie bens dos Correios nos valores proporcionais a essas causas que deverão ser pagas no ano que vem. E determinou que os credores dos Correios nesses precatórios não terão direito de discordar da decisão proferida.
A decisão ainda determina que os pagamentos deverão ser por ordem cronológica da sentenças, ou seja, das mais antigas para as mais recentes.
Desistência de recursos
Em seu voto, o presidente Vieria de Mello Filho ainda indica que o acordo de cooperação técnica assinado entre os Correios e o TST para desistir de buscar recursos em 3.781 processos, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e a racionalização de processos em trâmite no tribunal foram os responsáveis por essa elevação no valor a pagar em causas judiciais.
“A desistência de recursos e de renúncia a prazos recursais em 3.781 processos, o que acarretou o aumento quantitativo significativo de precatórios inscritos até 2/4/2024 para pagamento no exercício seguinte, ou seja, até 31/12/2025”, justificou o presidente do Tribunal.
De acordo com dados apresentados nas Demonstrações Financeiras, as despesas com precatórios dispararam entre 2023 e 2025, atingindo R$ 2 bilhões em setembro de 2025, mais de quatro vezes o que foi registrado em 2022.
Com a decisão desta semana, a previsão de R$ 1,2 bilhão para pagamentos de precatórios em 2026, agora vai subir para R$ 1,9 bilhão em função dos adiamentos.
Dissídio coletivo
Na terça-feira (30), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu o impasse entre funcionários e os Correios sobre o acordo coletivo de trabalho vigente para 2025 e 2026.
A proposta feita pela relatora e acatada pela maioria dos ministros decidiu que os Correios terão que pagar:
5,1% de reajuste salarial, retroativo a 1º de agosto;
70% de gratificação sobre o valor das férias;
200% no valor do salário para cada hora extra feita.
A proposta inicial dos trabalhadores era para que a empresa pagasse um reajuste salarial de 14%, conforme a gestão anterior fez com os salários da presidência e direção. Entretanto, esse foi um dos impasses que levaram a discussão para o julgamento do TST e ficou garantido apenas a recomposição salarial em função da inflação.
A empresa também questionava a retroatividade do reajuste. Na semana passada, a proposta era para que o reajuste só começasse a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e não fosse retroativo a 1º de agosto de 2025, mas acabou sendo vencida.
Outra proposta mantida foi a gratificação de férias de 70%, que contrasta com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de um terço do valor do salário médio anual do trabalhador. Os ministros argumentaram que o a cláusula seria uma das mantidas pois já estava presente em ACTs de anos anteriores.
Além disso, ficou decidido que o ponto eletrônico só será exigido para aqueles funcionários que fizerem hora extra. Assim, fica garantido que todos os trabalhadores sejam pagos por 8h trabalhadas, mesmo que venham a sair mais cedo.
Presidente dos Correios detalha plano de reestruturação da empresa
Plano de reestruturação
O plano de reestruturação da empresa prevê corte de R$ 2 bilhões em gastos com pessoal, venda de imóveis e o fechamento de mil agências – atualmente os Correios têm cerca de 5 mil unidades.
A companhia vai implementar um programa de demissão voluntária (PDV) e espera, em até 2 anos, reduzir em 15 mil o número total de funcionários, o que representaria um corte de 18% na folha de pagamentos.
🔎O PDV é um pacote de incentivos oferecido por uma empresa para que seus funcionários peçam demissão por vontade própria. Diferente de uma demissão comum, o PDV funciona como um acordo. Para a empresa, é uma forma de reduzir custos ou reestruturar o quadro de funcionários sem o impacto negativo de demissões em massa.
Emmanoel Rondon, que afirmou que o modelo econômico-financeiro dos Correios deixou de ser “viável”. O plano de reestruturação elaborado tem o objetivo de reverter os 12 trimestres seguidos de prejuízos.
A proposta detalhada nesta segunda visa recuperar as contas da empresa em 2026 para que possa voltar a ter lucro a partir de 2027. Para isso, os Correios esperam:
redução em R$ 2,1 bilhões nos custos com pessoal
vender R$ 1,5 bilhão em imóveis não operacionais
redução de mil pontos de venda deficitários
reformulação do plano de saúde para reduzir o custo em R$ 500 milhões anuais
📉Em setembro, a empresa anunciou o resultado do primeiro semestre de 2025 e apresentou um prejuízo de R$ 4,3 bilhões. Em 2024, o prejuízo no mesmo período tinha sido de R$ 1,3 bilhão.
O presidente dos Correios afirmou que “a rota precisa ser ajustada rapidamente” para evitar um possível prejuízo de R$ 23 bilhões para o ano de 2026.
“Não tem mudança substancial em 2025 que vá afetar este ano. A expectativa é que ainda exista uma leve piora para 2026”, afirmou Rondon.
Aumento de receitas
A empresa também deve buscar novas estratégias para conseguir alavancar as receitas.
A expectativa é chegar a R$ 21 bilhões em 2027. Em 2024, os Correios fecharam o ano com uma receita total de R$ 18,9 bilhões, contra R$ 19,2 bilhões em 2023 e R$ 19,8 bilhões em 2022.
Até setembro deste ano, os Correios viram sua receita diminuir em quase R$ 2 bilhões, no comparativo com o mesmo período de 2024. As receitas foram impactadas pela implementação do programa “Remessa Conforme”, criado pelo Ministério da Fazenda em 2023.
O governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas. A medida ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.
Com a instituição do programa, a legislação brasileira passou a permitir que empresas de transportes façam o frete pelo Brasil de mercadorias internacionais, deixando de ser obrigatória a distribuição das encomendas junto aos Correios, como era feito até então.
De acordo com um levantamento da empresa apresentado durante a coletiva, os Correios perderam espaço no mercado de encomendas entre 2019 e 2025. Saindo de 51% no primeiro ano do governo Bolsonaro para 22% atualmente.
“O monopólio de cartas em centros urbanos ou em locais que geravam rentabilidade passou a não ser suficiente para financiar as comunicações físicas que estão ligadas a universalização do serviço postal em locais remotos ou locais que são originalmente deficitários”, afirmou Rondon.
A empresa ainda pretende investir R$ 4,4 bilhões entre 2027 e 2030, com um empréstimo junto ao Novo Banco de Desenvolvimento do Brics, presidido por Dilma Rousseff.
A captação terá como destinação obrigatória a “automação de centros de tratamento, renovação e descarbonização da frota, modernização da infraestrutura de TI e redesenho da malha logística”.
Empréstimo de R$ 12 bilhões
Nesta terça-feira (30), os Correios receberam R$ 10 bilhões dos R$ 12 bilhões tomados junto a um consórcio de bancos privados.
A assinatura do contrato de empréstimo foi publicada no sábado (27), no Diário Oficial da União (DOU), e envolve um consórcio com os bancos Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O acordo tem validade até 2040 e conta com garantia da União, após autorização do Tesouro Nacional, em 18 de dezembro, o que significa que o governo federal dá respaldo à operação e reduz o risco para as instituições financeiras que concederam o crédito.
De acordo com presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Bradesco vão aportar R$ 3 bilhões cada. Itaú e Santander vão emprestar outros R$ 1,5 bilhão, cada um.
O contrato prevê um prazo de carência de 3 anos e pagamentos mensais a partir de dezembro de 2029. A taxa de juros ficou em 115% do CDI – abaixo do teto de 120% do CDI, estabelecido pelo Tesouro.
Com o aval do Tesouro, o governo federal deve honrar as parcelas do pagamento caso os Correios fiquem inadimplentes, ou seja, se a estatal não pagar. Trata-se de uma garantia adicional para os bancos que concederam o crédito.
Durante a coletiva de ontem, o presidente dos Correios também não descartou o plano da empresa de tomar mais R$ 8 bilhões emprestados de instituições financeiras.
Segundo o presidente da companhia, a captação dos recursos poderá se dar por meio de aportes de verbas públicas do Tesouro Nacional ou através de um novo empréstimo. Mas que a melhor forma de obtenção desses recursos está em análise e ainda será definida.
A ideia inicial da estatal era a tomada de um empréstimo de R$ 20 bilhões, que não foi autorizado pelo Tesouro Nacional em função da alta taxa de juros que havia sido proposta.
“O plano de reestruturação foi concebido com uma necessidade declarada de captação de recursos da ordem de R$ 20 bilhões. Então, a gente fez uma primeira rodada com bancos, recebemos oferta dos R$ 20 bilhões, mas a uma taxa que a gente entendeu que estava mais elevada”, afirmou Rondon.