TCU acata pedido do governo Lula e libera Pé-de-Meia

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (12) os R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia e deu prazo de 120 dias para que o governo Lula inclua os recursos do programa no Orçamento de 2025. O ministro Augusto Nardes, relator do caso, votou a favor do desbloqueio e, inicialmente, defendeu o prazo de 90 dias para regularização das despesas.

No entanto, ele foi vencido pela maioria da Corte de contas neste quesito e ajustou seu voto. Nardes bloqueou R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia na semana passada após detectar “falhas na forma de encaminhar” os gastos, que não passaram pelo Orçamento, movimentação considerada ilegal. O Orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso.

A liminar do relator foi analisada pelos demais ministros do TCU nesta tarde. Agora, o governo poderá alterar a proposta orçamentária para incluir o Pé-de-Meia, ou enviar um projeto de lei para abertura de crédito suplementar com a devida redução de outras despesas primárias para cumprir o arcabouço.

Durante a sessão, o relator defendeu a importância do programa para evitar a evasão escolar, propôs a suspensão da cautelar e criticou a falta de governança e de diálogo dentro do governo Lula.

“Entendo que a medida cautelar pode ser ajustada para possibilitar excepcionalmente a utilização dos recursos do FGeduc [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] no pagamento dos incentivos do programa nos próximos 90 dias, a fim de não prejudicar os estudantes que contam com esse pagamento. O impacto social negativo seria muito grande”, ponderou.

O ministro havia proibido o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia sem que os valores sejam detalhados antes dos repasses no Orçamento.

Bruno Dantas apresentou o voto com mais convergência entre os demais ministros. Dantas defendeu a manutenção da execução do Pé-de-Meia e adoção de 120 dias para regularização.

O ministro ressaltou que o TCU não criou essas “improvisações” e está tentando encontrar uma alternativa para os estudantes que contam com o benefício. O programa garante bolsas para alunos pobres concluírem o ensino médio.

“A situação que se encontra o programa Pé-de-Meia não é fruto de medida cautelar determinada por essa instituição, mas sim de escolhas e condutas adotadas por gestores da política pública”, criticou.

O ministro apontou que o governo Lula ao “não adotar as medidas necessárias”, optando por “confiar em desfecho favorável na decisão desta Corte de contas”, “assumiu o elevado risco de interrupção dos pagamentos do incentivo”.

A atuação do Executivo, segundo o relator, “evidencia a ausência da governança orçamentária”. Nardes criticou a “falta capacidade de diálogo dentro do próprio governo” para implementar regras de governança na gestão e evitar problemas como o do benefício.

“A falta de uma coordenação de estratégia adequada pode comprometer a implementação de um programa essencial para o combate à evasão escolar. Esse não é um programa desse governo. Gostaria que o pé-de-meia fosse uma estratégia da nação”, reforçou o relator.

Ele defendeu que, temporariamente, a execução do programa seja custeada com recursos bloqueados do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) oriundos do Fgeduc, até que o Congresso delibere sobre o tema.

O ministro Jorge Oliveira afirmou que é “imprescindível” que as despesas do programa passem pelo Orçamento da União. Ele apontou que os estudantes beneficiários do Pé-de-Meia não devem ser prejudicados “em razão de decisões do Poder Executivo que afrontam as normas de finanças públicas”.  

“A flexibilização das normas do direito financeiro para autorizar orçamentos públicos paralelos afeta a credibilidade dos agentes econômicos na condução da política fiscal pela União”, disse Oliveira.

Para o ministro, validar a movimentação feita pelo governo “cria-se incentivo perverso para sua replicação em diversas outras áreas de atuação governamental, com efeitos fiscais ainda imprevisíveis”.

Em seu voto, Oliveira acatou o pedido da advocacia-geral da União para concessão de 120 dias de prazo para as adequações. Ele apresentou três sugestões para que o Executivo regularize o Pé-de-Meia:

• Alteração do PLOA 2025 para incluir o aumento da dotação orçamentária do programa, com redução equivalente de outras despesas primárias para cumprir o arcabouço;
• Abertura de crédito suplementar após a aprovação da LOA 2025 para reforçar a dotação do benefício, também com redução equivalente de outras despesas primárias;
• Abertura de crédito extraordinário após a aprovação da LOA 2025, sem a necessidade de redução das despesas primárias, pois esta modalidade está legalmente excluída do regime fiscal.

O ministro Aroldo Cedraz defendeu a revogação imediata da medida cautelar determinada por Nardes e o prazo de 120 dias para adequação. Para Cedraz, a decisão contraria o regimento interno do TCU. “Neste caso, não se observa, a rigor, situação de urgência, lesão ao erário ou interesse público que justifique a suspensão dos pagamentos já devidos”, ponderou.

“O defeito na execução orçamentária do programa, se existir e resultar de dolo ou erro grosseiro, poderá e deverá desencadear esse exercício de pretensão punitiva por parte desta Corte contra os responsáveis, mas não tem o condão de impedir o pagamento de despesas regularmente assumidas”, acrescentou.

Dantas adotou o prazo de 120 dias para que o governo elabore e encaminhe ao Congresso um projeto de lei visando a abertura de crédito suplementar ou outro expediente legal que respeite a legislação orçamentária, cumprindo as regras do regime fiscal, para regularizar o Pé-de-Meia.

Os ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus acompanharam o entendimento de Dantas. “Não acredito que é momento do tribunal falar em responsabilização ou em irregularidades”, disse Dantas, citando o voto de Oliveira. Em resposta, o ministro Jorge Oliveira ponderou que não pediu a responsabilização de nenhum gestor em seu voto.