STF pode rediscutir compensação da desoneração da folha, diz Haddad

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer uma audiência de conciliação para discutir as medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ele ressaltou que as ações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado foram insuficientes para cobrir a perda de arrecadação provocada pela prorrogação do benefício para 17 setores da economia e para pequenos municípios até o fim de 2027.

“Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, disse Haddad. 

O ministro reiterou que o Supremo condicionou a extensão do benefício à compensação total da medida.

No fim de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou haver uma insuficiência de R$ 20,23 bilhões em recursos apenas neste ano para garantir a desoneração da folha de pagamento. O órgão encaminhou um parecer ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Na semana passada, o Senado enviou manifestação ao Supremo. Segundo a Casa, a Constituição obriga que leis que criem despesas tenham estimativas de impacto no Orçamento. No entanto, não há a obrigatoriedade de prever medidas de compensação.

O governo pretende propor três caminhos:

• A revisão do benefício
• Um aperto maior nas regras para a reoneração gradual até 2027
• Novas medidas do Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

Devedor contumaz

Em relação ao projeto de lei complementar do devedor contumaz, Haddad disse que houve ampla discussão entre o governo, os parlamentares e o setor produtivo do relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou outro projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“É o relatório dele [Efraim] que tramitou pelos órgãos internos aqui da Fazenda e em amplo acordo com o setor produtivo, que quer se proteger muitas vezes do crime organizado, que é o alvo do devedor quanto mais. Nós temos que entender que hoje, pela facilidade digital, que é uma conquista tecnológica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usar os sistemas digitais para fraude”, explicou o ministro.

O projeto busca estabelecer critérios objetivos para identificar e punir os devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos repetidamente e sem justificativa.

Programa de Alimentação do Trabalhador

Haddad também disse que, nos próximos 30 dias, o governo deve avançar na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterado pelo Congresso em 2022. Em janeiro, Haddad disse que o governo pretende aprovar uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para permitir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, barateando a taxa desses cartões.

“Possivelmente nos próximos 30 dias nós devemos ter novidades a respeito da regulamentação. O programa está evidentemente mantido. É um programa meritório, mas a questão da intermediação tem que passar por uma regulação na forma da lei, já aprovada inclusive, e é isso que nós estamos discutindo com a Casa Civil, com o Ministério do Trabalho e com o Banco Central”, disse Haddad.

O ministro informou ter discutido o assunto com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Trabalho, Luiz Marinho; e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. De acordo com Haddad, a regulamentação depende apenas de análise interna para ver se as medidas propostas cumprem a Justiça.

Sancionada no governo anterior, a Lei 14.422 mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa. O governo espera que o aumento da concorrência gerado pela portabilidade resulte em preços mais baixos nos restaurantes e supermercados.