STF mantém condenação à Prefeitura de Sorocaba por irregularidades em chamamento para o Minha Casa Minha Vida | Sorocaba e Jundiaí

“No caso, as convocações ocorreram cerca de dois anos depois do sorteio público, sem divulgação ampla a respeito. Portanto, há falta de transparência e alcance de publicidade de seus atos para cidadãos interessados, muitos deles hipervulneráveis, que acabam por serem prejudicados, como o caso demonstrado às fls. 196/209, no qual o beneficiário possuía deficiência visual.”