Encontro entre ministros da Corte, integrantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo ocorre após a decisão do STF que suspendeu a execução de emendas. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do Congresso Nacional e do governo federal se reúnem nesta terça-feira (20) para “diálogo institucional” sobre as emendas parlamentares impositivas.
As emendas impositivas correspondem a um percentual do orçamento que o governo é obrigado a executar ao longo do ano. Ou seja, elas devem ser realizadas independentemente de qualquer negociação ou barganha com o Poder Executivo.
A reunião ocorre após a decisão da Corte de suspender a execução destas emendas. Inicialmente, a determinação foi individual do ministro Flavio Dino. Depois, a Corte referendou a suspensão, por unanimidade.
Na sequência, presidente da Câmara, Arthur Lira, destravou o andamento de uma proposta de mudança na Constituição para limita decisões individuais de ministros do tribunal.
STF diz que transparência de emendas é inegociável
Veja abaixo detalhes dos impasses envolvendo as emendas impositivas e os movimentos do Supremo e do Congresso.
O que são emendas parlamentares impositivas?
As emendas parlamentares impositivas são aquelas propostas de alocação de verbas feita pelos parlamentares ao longo da tramitação do projeto do Orçamento da União no Congresso. Pela Constituição, um percentual destas emendas deve ser obrigatoriamente executado pelo Poder Executivo.
A exigência recai sobre três tipos de emenda — as chamadas “emendas PIX”, as emendas individuais com finalidade definida e as de bancadas estaduais.
▶️ Emendas PIX (emendas individuais de transferência especial): nesta modalidade, a indicação de aplicação de recursos é direta, de rápida transferência – por isso, são conhecidas popularmente como “emendas PIX”. Para o ano de 2024, o montante total destinado a essas emendas é de R$ 25 bilhões.
▶️ Emendas individuais de transferência com finalidade definida: neste tipo de emenda, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
▶️ Emendas de bancadas estaduais: essas emendas são propostas coletivamente pelos deputados e senadores de um mesmo estado, que decidem em conjunto como os recursos serão distribuídos. Em 2024, o valor destinado a essas emendas é de R$ 11,3 bilhões.
O que o Supremo Tribunal Federal decidiu?
O Supremo analisou ações apresentadas Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Os processos questionam a validade das mudanças feitas na Constituição que criaram o sistema de orçamento impositivo de parte das emendas.
Inicialmente, o relator Flávio Dino, em decisão individual na última quarta-feira (14), suspendeu a execução dessas emendas até que o Congresso Nacional elabore regras de transparência na transferência dos recursos.
Em julgamento no plenário virtual encerrado na sexta-feira (16), a Corte referendou, ou seja, confirmou a decisão individual do ministro. A decisão foi por unanimidade.
O mérito (o conteúdo) dos processos ainda não foi decidido. Ou seja, o STF ainda vai avaliar, em data a ser definida, se a obrigação de execução destas emendas viola a Constituição.
Qual foi a reação do Congresso Nacional?
Na quinta-feira (15), Câmara, o Senado e partidos políticos pediram ao Supremo a suspensão da decisão individual de Dino. O pedido foi direcionado ao presidente Luís Roberto Barroso.
Argumentaram que:
“a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso;
Na sexta-feira (16), o presidente Barroso negou o pedido. Na decisão, o ministro citou a necessidade de “diálogo institucional”. Argumentou que o relator do caso também citou a busca de uma “solução consensual”.
Em outra frente, também na sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do STF.
O que dizem os participantes do encontro?
A reunião deve ter a presença de integrantes dos Três Poderes – ministros do Supremo, ministros do governo federal e parlamentares.
Ao blog do Gerson Camarotti, o presidente Luís Roberto Barroso defendeu o diálogo.
“Vamos conversar com os representantes do Legislativo e do Executivo, à luz dos princípios que devem unir a todos nós e estão na Constituição: integridade, transparência, ‘controlabilidade’, interesse público e eficiência. Penso que com boa-fé e boa vontade, é sempre possível encontrar uma boa solução. Esse o espírito que nos anima”, afirmou o presidente do Supremo.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também participará do encontro, a conversa será oportuna. “É importante dialogar para avaliar a melhor forma de existência das emendas parlamentares”, pontuou Pacheco.
O governo federal deve enviar os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) para a reunião
