Afirma, ainda, que “a aprovação da referida lei tem efeito nefasto sobre a ocupação do solo no Município de Piracicaba, pois estimula sobremaneira o surgimento de ocupações irregulares no perímetro do Município, o que vem sendo combatido pela Administração Municipal e órgãos fiscalizatórios, inclusive o Ministério Público do Estado de São Paulo”.
