Prefeitura de SP determina suspensão do serviço de moto por app; 99 entra com mandado de segurança e diz sofrer coação

Gestão Ricardo Nunes (MDB) cita decreto de 2023 que suspende serviço na capital, mas o texto da legislação é vago e não fala em punição. Empresa de tecnologia diz que prefeitura vai contra o entendimento do STF em relação ao tema. 99 inicia serviço de mototáxi em SP e contraria decreto de Nunes
N
Ao tomar ciência de que a empresa 99 passou a oferecer o transporte de passageiros por moto na capital, a Prefeitura de São Paulo determinou nesta terça-feira (14) a suspensão da atividade e disse que, se necessário, vai utilizar os meios legais para frear a continuidade do serviço.
A administração fundamentou a medida ao citar o Decreto Municipal 62.144, de 6 de janeiro de 2023, que suspende “temporariamente a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”.
No entanto, o texto do decreto é extremamente sucinto — não informa o prazo da suspensão, tampouco lista possíveis punições em caso do descumprimento. Não há informação também de como vão suspender o serviço ou apreender motos.
Diante dessa medida da prefeitura, a 99 impetrou um mandado de segurança na 8ª Vara de Fazenda Pública e pediu para que o ato da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) seja declarado nulo.
A empresa de tecnologia argumenta que o Comitê Municipal de Uso Viário, órgão da prefeitura, está contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema, o que seria um ato coator e inconstitucional.
“O transporte remunerado privado individual de passageiros é uma modalidade que, desde 2018, está prevista no inciso X do art. 4º da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A oferta de viagens nesta modalidade pode se dar tanto por meio de automóveis como por motocicletas, como já ocorre em todas as capitais de estado e em numerosas cidades do país e como tem reconhecido, de forma reiterada, a jurisprudência de diversos tribunais brasileiros”, destaca a 99 em sua petição.
A Justiça de São Paulo não havia se manifestado sobre o caso até a última atualização desta reportagem.
Ainda na manhã desta terça (14), Nunes vociferou contra a disponibilidade do serviço em São Paulo:
“Esses desgraçados vêm aqui, ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas […] Não usem isso, pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, declarou.
Segundo o prefeito, a cidade não está preparada para o impacto que haverá na segurança no trânsito.
A vereadora Renata Falzoni e a deputada federal Tabata Amaral, ambas do PSB, protocolaram em conjunto ofícios encaminhados ao prefeito Ricardo Nunes e ao diretor de operações da 99.
Os documentos pedem esclarecimentos e sugerem o diálogo para discutir e, eventualmente, construir coletivamente uma regulação para o serviço de mototáxi na capital.
Entre os questionamentos feitos à 99, estão: existência de parâmetros para identificar excesso de velocidade, medidas para mitigar sinistros de trânsito e os critérios para seleção dos condutores de motocicletas.
Entre os questionamentos feitos à prefeitura, estão: existência de estudos sobre transporte de passageiros por moto na capital, fiscalização em relação a sinistros de trânsito e efetividade da faixa azul para motociclistas, apontada pela gestão Nunes como uma grande medida para evitar acidentes.
Início do 99 Moto na capital
Na manhã desta terça (14), a 99 disponibilizou em seu aplicativo a opção de transporte de passageiros por moto. O serviço já é uma realidade em cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador.
A Prefeitura tem um decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o serviço de mototáxi na cidade desde 2023.
A 99 diz que o 99Moto é um serviço de transporte privado por aplicativo em motocicleta autorizado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587, de 2012. O trecho sobre aplicativos foi incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. As leis estão vigentes.
Já o mototáxi é regulado pela Lei Federal 12.009 de 2009 e foi criado e regulamentado como uma espécie de concessão da prefeitura, semelhante ao que ocorre com os alvarás dos táxis, portanto é um transporte público.
A empresa afirmou que a prefeitura não pode, por exemplo, apreender as motos.
O anúncio do início do serviço foi feito em comunicado enviado à imprensa, em que a companhia diz que o serviço 99Moto começou a ser implantando de forma gradual na cidade às 9h, fora do Centro expandido.
A primeira viagem foi realizada entre o bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste, até o Osasco Plaza Shopping, na cidade vizinha à capital paulista. Segundo a empresa, a viagem teve percurso de 6,8 km feito em 12 minutos. O valor da corrida foi de R$ 10.
✅ Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp
Política nacional
A 99 argumenta que tem respaldo na Política Nacional de Mobilidade Urbana para implantar o serviço.
“A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral”, afirmou a 99 em comunicado.
A empresa ressaltou ainda que, “desde 2018, a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos”.
Durante evento de entrega de apartamentos de um conjunto habitacional na Zona Sul da cidade, Nunes afirmou que o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu para que os paulistanos não utilizem o serviço.
Nunes
Montagem com mototáxi em SP e Ricardo Nunes
Nilton Fukuda/Agência Estado/Arquivo e Reprodução/TV Globo
No mês de dezembro, a gestão Nunes já havia enviado nota para o g1 dizendo que não havia autorização para a 99 ou qualquer outro aplicativo oferecer o serviço na cidade.
O prefeito justificou o bloqueio do serviço em razão da preocupação com a segurança dos passageiros, uma vez que os acidentes envolvendo motociclistas em São Paulo estão em alta na cidade há vários semestres seguidos.
“A Prefeitura de São Paulo, por meio do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), informa que não há autorização para mototáxi ou aplicativo realizarem o transporte de passageiros por motocicleta na cidade de São Paulo”, informou à época.
E acrescentou que o “Decreto 62.144/23 do prefeito Ricardo Nunes, publicado em 7 de janeiro de 2023, suspendeu temporariamente o serviço de mototáxi e de transporte de passageiros por moto via aplicativo, em razão da preocupação envolvendo a segurança e a saúde da população de São Paulo no viário urbano e o impacto no sistema público de saúde”.
Em nota enviada nesta terça-feira (14), a gestão municipal voltou a afirmar que a 99 “não tem autorização para usar motocicletas no transporte de passageiros na cidade” e que “trata-se de uma ação ilegal e irresponsável por parte da empresa, que descumpre decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes”.
“A 99 coloca em risco motociclistas e pessoas que possam usar o serviço. Em 2024, entre janeiro e julho, foram registrados 329 mortes de motociclistas na cidade de São Paulo. No mesmo período em 2023 foram 240 óbitos. Um aumento de 37%. A iniciativa da empresa resultará em medidas judiciais e fiscalizatórias por parte do município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai notificar a empresa sobre a irregularidade do início da atividade”, afirmou.
Segundo a prefeitura, o CMUV também notificou a 99 nesta terça-feira. No documento, o colegiado determina “a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
“A decisão da 99 segue na contramão do trabalho realizado pela atual gestão, que inovou ao implantar a Faixa Azul, um modelo pioneiro que prioriza a segurança dos motociclistas reduzindo a gravidade dos acidentes em 212 quilômetros de vias sinalizadas”, disse o CMUV.
Grupo de trabalho sem conclusão
99 terá serviço com viagens de moto no Brasil
G1
O decreto proibindo o serviço não prevê multa para a empresa e nem para os motociclistas que prestam esse tipo de serviço irregularmente na cidade.
Na época da proibição, o prefeito prometeu que ela seria temporária, até que o grupo de trabalho criado pela gestão dele chegasse a uma conclusão definitiva sobre os riscos ou não para a população em relação a esse tipo de transporte na capital paulista.
Porém, passados dois anos, nenhuma conclusão sobre o assunto foi publicada e, agora, a 99 volta a lançar o serviço.
A empresa rebate os argumentos da administração municipal dizendo que os motociclistas prestadores do serviço de mototáxi na plataforma são legalizados e passam por ações educativas para prevenção de acidentes.
“A 99 conta com mais de 50 funcionalidades de segurança para proteger usuários e motoristas, como alerta de velocidade com avisos visuais e sonoros, governança contra direção perigosa, monitoramento em tempo real das corridas, botão de emergência e uma central emergencial disponível 24 horas”, disse.
A empresa ressaltou que também promove “ações educativas como instruir os passageiros com dicas e orientações de comportamentos seguros durantes a corrida, assim como treinamento online sobre direção defensiva para os motociclistas parceiros”.
“Os condutores que não cumprem com as regras de segurança e de comportamento poderão sofrer sanções rigorosas no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes”, completou a empresa.
Para o advogado Marcelo Marques, especialista em direito de trânsito, a legislação federal é vaga e cabe aos municípios regularem a atividade, considerando as realidades locais de cada cidade. Ele critica a implantação do serviço na capital paulista.
Esse serviço aqui em São Paulo seria uma tragédia anunciada, porque o modus operandi das empresas, das principais, as duas principais, é basicamente você ter uma moto e tirar foto da sua CNH [para começar a trabalhar]. Não precisa mostrar nenhum tipo de expertise, você não precisa ter uma avaliação psicológica, psicotécnica, nada disso.
Na avaliação dele, considerando as características e o tamanho da cidade de São Paulo, o serviço poderá ter impacto negativo.
“Isso aqui em São Paulo, demograficamente falando, com as peculiaridades que a gente tem aqui na cidade e o tamanho do trânsito dela, na minha opinião, seria uma tragédia”, afirmou.
99 Moto
Mototaxi em Porto Velho
Prefeitura de Porto Velho/Divulgação
O serviço de mototáxi da 99 está presente em mais de 3.300 municípios no Brasil, mas a empresa sempre admitiu que São Paulo era a praça mais desejada para a implantação desse serviço, em virtude do grande fluxo de viagens que o transporte por carro proporciona de receita para a empresa e o setor em geral.
Segundo a companhia, a entrada do serviço 99 Moto em São Paulo vai baratear as viagens em até 40%, em média, para os passageiros e criar empregos diretos e indiretos, fomentando a arrecadação de impostos para a cidade.
O impacto econômico estimado pela empresa com o novo modal é de R$ 1 bilhão no PIB brasileiro, R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para a cidade e a geração de 13 mil empregos diretos e indiretos, segundo estimativas que a 99 afirma virem da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“Passageiros e motoristas também são impactados. Os primeiros poderão economizar R$ 2,5 mil anuais em custos de mobilidade. Já para os motociclistas, será uma nova oportunidade de ganhos – em nossas operações em outras cidades vimos aumentos de até 40% em seus ganhos, reforçando o potencial de renda e desenvolvimento econômico que a modalidade traz para a cidade”, afirma o aplicativo.
“Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo, e nossos dados mostram que 3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”, disse o diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro.
“A 99Moto chega à maior cidade da América Latina com segurança como compromisso inegociável. A implantação gradual fora da zona de rodízio e as tecnologias de prevenção de velocidade e direção perigosa garantem a confiabilidade necessária para que os paulistanos possam aproveitar deste modal que já ajuda a vida de milhões de brasileiros no país todo”, declarou Ribeiro.