oposição se articula para evitar controle social

Com a evolução das fases de testes do real digital, o Drex, a moeda fica cada vez mais próxima de sua implementação no Brasil. Nesta semana, foi realizada a primeira operação feita em Drex, uma transferência entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Inter.

No encalço de seus avanços, a moeda digital brasileira tem levantado questionamentos, principalmente entre parlamentares de direita. As alegações são de que as amplas possibilidades que a moeda oferece à autoridade monetária, o Banco Central, pode levar à violações de liberdade individuais.

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) busca apoio na Câmara tanto para barrar a substituição total do papel-moeda pela moeda digital, quanto para regular o Drex. Ela argumenta que o avanço das moedas digitais em todo o mundo traz uma preocupação real: o controle quase absoluto que essas moedas podem dar ao Estado ou a estruturas supranacionais.

O coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, Ricardo Teixeira, afirma que a regulação para que as criptomoedas não avancem sobre os direitos individuais é um desafio em todo o mundo.

“Realmente existe essa possibilidade de acompanhar toda a movimentação financeira do cidadão, o que traz a necessidade de ajustar a legislação para que o Estado não use esse recurso para fiscalizar o cidadão. Mas essa legislação, hoje, ela não existe”, afirmou.

Nesse sentido, Zanatta tem se movimentado no por meio de dois projetos legislativos. O principal deles é uma PEC que pretende alterar o artigo 164 da Constituição Federal. A proposta já conta com 120 das 171 assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara. 

O objetivo é garantir que qualquer medida que vise implementar moedas digitais pelo Banco Central ou extinguir o papel-moeda só possa avançar com a aprovação de maioria qualificada do Congresso. “É uma barreira essencial para proteger a liberdade financeira e evitar decisões arbitrárias”, disse a deputada.

Paralelamente, também apresentou o Projeto de Lei 3341/2024, que busca assegurar a permanência do papel-moeda em circulação. A proposta se antepõe ao PL 4.068/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe um prazo para a extinção da produção, circulação e uso do papel-moeda.

A parlamentar alerta que o Senado Federal está empenhado em viabilizar o Drex e que, há pelo menos uma década, a Câmara aprova medidas que enfraquecem o dinheiro físico, “abrindo espaço para soluções digitais com potencial totalitário”.

“Não vou romantizar a situação: barrar o Drex é desafiador. Mas o número de pessoas conscientes sobre os riscos desse controle está crescendo. A chave está em conscientizar a população e os parlamentares, para que a sociedade pressione seus representantes e defenda a liberdade”, defendeu Zanatta.

Outro parlamentar que também tem se manifestado publicamente sobre os riscos de controle do Drex é o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP). Em vídeo postado no seu perfil do Instagram alertando sobre os riscos do Drex, o deputado comentou que “esse governo precisa acabar para a liberdade ter uma chance”.

O Drex é uma Moeda Digital de Banco Central ou CBDC (do inglês Central Bank Digital Currency) que possui diferenças significativas em relação à criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum. As principais disparidades dizem respeito à centralização e aos poderes da autoridade gestora, à governança, privacidade e segurança.

No caso das criptomoedas tradicionais, a rede em que são criadas e negociadas é descentralizada, ou seja, não há uma autoridade. Já as CBDCs, como o próprio nome indica, são controladas pelo Banco Central. No caso do Drex, além do BC, há um número restrito de instituições parceiras selecionadas para atuarem como gestores e validadores das transações na rede, o que não ocorre com as criptos tradicionais.

No Drex, as regras da rede permitem que a autoridade e suas gestoras realizem o bloqueio total dos ativos de uma carteira, criem ou extingam moedas, rastreiem toda e qualquer transação, entre outras operações. Essas características garantem um acesso ilimitado e facilitado a toda a carteira dos usuários, o que não ocorre nas criptos.

De acordo com Victor Valente, advogado e presidente da Comissão de Blockchain e Criptoativos da OAB de Niterói (RJ), “as possibilidades quase ilimitadas, como a criação e bloqueio de ativos, reunidas sob a governança de uma autoridade, permitem que se considere o risco de abuso de poder”.

Em um documento publicado sobre o Drex, o BC informou que dentre as diretrizes para o Real Digital está a “observância do sigilo bancário, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, que equiparam as transações com o real digital brasileiro às demais transações atualmente realizadas pelo sistema de pagamento”.

O especialista em ativos digitais e consultor do governo da Estônia para criptomoedas, Edilson Osório Jr., afirma que as regras do Drex ainda não estão totalmente divulgadas, principalmente sobre os contratos firmados entre o BC e as instituições que participam da iniciativa.

“Nós vamos ter que acreditar que eles vão fazer como dizem que vão fazer”, afirmou Osório Jr. sobre o que avalia ser uma total falta de transparência nos acordos entre as instituições.