Governo entrega texto da PEC da segurança pública à Câmara

O governo apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e a líderes partidários o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. O projeto altera alguns artigos da Constituição Federal para atualizar diretrizes e unificar protocolos.

Define, por exemplo, novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se chamará Polícia Viária Federal, e poderá cuidar do policiamento ostensivo nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A Polícia Federal (PF) terá as atribuições ampliadas para poder investigar também milícias e crimes ambientais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu prioridade ao assunto.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que um grupo de trabalho será criado para discutir o assunto permanentemente.

Oposição teme centralização

Os líderes que estiveram na reunião, na residência oficial da Câmara, ouviram as explicações do ministro sobre a PEC. A oposição saiu do encontro dizendo que pretende alterar o texto – especialmente, no que se refere às guardas municipais, que serão incluídas no Sistema Único de Segurança Pública, que será criado a partir da PEC.

Na prática, os guardas municipais poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário e prisões em flagrantes, sem se opor ao trabalho que já é feito pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, Paulo Bilynskyj, alega centralização por parte do governo federal.

Para o próprio governo, essa não é uma pauta de governo ou oposição, mas de toda a sociedade. É o que diz a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ao reafirmar a prioridade que a votação da PEC vai ganhar no Congresso.

Outras mudanças

A PEC da segurança pública ainda coloca na Constituição os fundos Nacional de Segurança Pública e o de Política Penitenciária, e prevê a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Depois de chegar ao Congresso, o texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e por dois turnos de votação em plenário antes de seguir para o Senado.