Entenda lei que o secretário de Estado dos EUA quer aplicar para restringir a presença de autoridades estrangeiras no país

Marco Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida. Imagem de um carimbo de visto dos EUA em um passaporte
Chris Delmas/ AFP
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou restrições de visto a autoridades estrangeiras que são “cúmplices de censura a norte-americanos”. O ministro do STF Alexandre de Moraes pode ser um dos alvos da medida.
Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês) da Constituição dos EUA.
“[Essa seção autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA] possa ter consequências potencialmente graves para a política externa do país”, afirmou Rubio, nesta quarta-feira (28). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida.
Veja abaixo o que diz a seção, segundo o Departamento de Estado dos EUA:
É inadmissível a entrada de estrangeiro que o Secretário de Estado considere prejudicial à política dos EUA.
No entanto, há algumas exceções:
Funcionários. – Um funcionário de um governo estrangeiro ou que seja candidato à eleição para um cargo durante o período imediatamente anterior à eleição não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos somente devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA.
Outros estrangeiros. – A lei também prevê que um estrangeiro não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA. A menos que o Secretário de Estado determine pessoalmente que a admissão dessa pessoa comprometeria um interesse dos norte-americanos.
A brecha indicada no final do item 2 é o que Marco Rubio está usando para o anúncio atual.
E se restrição for determinada, o Secretário de Estado deve notificar em tempo hábil a identidade do estrangeiro e os motivos da determinação para alguns órgãos dos Estados Unidos.
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Normalmente, quando alguém solicita um visto, um funcionário consular em uma determinada embaixada determina se o requerente está qualificado, de acordo com todas as leis norte-americanas.
“Os requerentes considerados qualificados recebem o visto após a conclusão de todo o processamento necessário. No entanto, quando o funcionário consular determina que o requerente não é elegível para receber um visto, o pedido é negado”, informou o Departamento.
Lei usada para punir Moraes
Rubio disse ao Congresso americano na semana passada que há uma “grande chance” do governo dos EUA sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A fala foi uma resposta a Cory Mills, deputado considerado fiel a Donald Trump e próximo da família Bolsonaro, durante audiência no Congresso americano.
Moraes está na mira do deputado Cory Mills, que afirmou que o Brasil enfrenta um “alarmante retrocesso nos direitos humanos” e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria prestes a se tornar um preso político.
Rubio mencionou outro instrumento pelo qual o governo dos EUA pode usar para punir Moraes: a Lei Magnitsky, que está em vigor desde 2012 e permite punir cidadãos estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção.
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