Derrota do governo: CCJ do Senado aprova derrubar decretos de Lula que avançam demarcação de terras indígenas em SC

Oposição rejeitou relatório original e aprovou voto alternativo de Sergio Moro; projeto vai agora ao plenário do Senado. Se aprovado, pode anular demarcação de dois territórios indígenas. Indígena de Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis
Ricardo Wolffenbüttel/NSC/Arquivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta que derruba decretos do presidente Lula (PT) de homologação de terras indígenas em Santa Catarina.
O texto aprovado contraria parecer do relator original do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A oposição se articulou e conseguiu reverter o conteúdo ao aprovar um relatório alternativo, apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto seguirá, agora, para votação no plenário principal da Casa.
A nova versão do texto prevê interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em dezembro de 2024.
As normas homologaram as demarcações administrativas das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina.
🔎 A homologação é a penúltima etapa do processo de demarcação de uma terra indígena. A medida estabelece os limites geográficos da área e assegura o direito dos povos indígenas. Também antecede o registro da terra junto a órgãos da União e em cartórios.
Ministra entrega registro de homologação de território indígena Morro dos Cavalos
Além disso, o projeto também derruba trecho de um decreto de 1996, que trata do rito de reconhecimento de terras indígenas.
Senadores da CCJ, que votaram pela derrubada dos atos de Lula, afirmam que o Palácio do Planalto desrespeitou um acordo firmado no último ano para que o Congresso não avançasse com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reafirmar a existência de um marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Segundo eles, em negociação com o então presidente da CCJ e hoje presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo se comprometeu a não demarcar novas áreas enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não concluísse as conciliações sobre as regras e a nova lei do marco temporal, promulgada pelo Congresso em 2023.
Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são reconhecidas como terras indígenas pelo Governo Federal
Há dois anos, Lula vetou, e o Congresso promulgou uma lei estabelecendo novo rito para demarcação de terras indígenas. O texto também definia a data da promulgação da Constituição como marco temporal.
Meses antes da decisão do Congresso, o STF havia, no entanto, declarada a tese do marco temporal como inconstitucional. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, decidiu abrir uma conciliação para debater a tese e a legitimidade da lei promulgada pelo Congresso.
Os parlamentares da CCJ argumentam que a decisão de Lula, em dezembro de 2024, contraria as discussões firmadas pela Corte e pelo Congresso. Eles relembram que, em janeiro deste ano, o ministro do STF André Mendonça também suspendeu os efeitos do decreto de homologação da Terra Indígena Toldo Imbu.
A decisão de Mendonça trava os efeitos do ato até o final do julgamento dos recursos na ação que trata do marco temporal no Supremo.
Ao defender as normas editadas pelo Planalto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não houve “má-fé”.
“O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez. […] Acho que cada um está fazendo sua interpretação, é do direito da Casa”, disse Jaques.