Congresso apresenta proposta que permite uso de emendas para pagamento de salários de profissionais da Saúde

Texto ainda modifica regras e dá mais transparência sobre quais parlamentares solicitaram modificações de indicações. oto, Senador Davi Alcolumbre cumprimenta Deputado Hugo Motta. Nesta segunda (3) o Congresso Nacional realiza sessão de início do ano legislativo de 2025 com a presidência do Senador Davi Alcolumbre.
TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O Congresso Nacional apresentou, na sexta-feira (13), um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto veda essa possibilidade para emendas individuais.
A proposta está pautada para a próxima sessão do Congresso, que acontece na terça-feira (17), e poderá receber sugestões de alterações até este domingo (15). Para ser aprovada, a proposta precisa ter maioria nas votações que acontecerão na Câmara e no Senado.
O texto foi proposta pelas mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal e foi assinado pelos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), Davi Alcolumbre (União-AP), e pelos parlamentares que ocupam secretarias nas mesas.
Atualmente, as regras para emendas de comissão já preveem que, pelo menos, 50% das dotações, ou seja, R$ 5,75 bilhões, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Desta forma, a proposta amplia a possibilidade de uso dos recursos além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.
“Esse projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade”, justificou o texto.
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Outra mudança, está na criação de critérios mínimos para que entidades privadas possam receber emendas parlamentares de comissão e bancada. Agora, as empresas deverão:
ter sede em funcionamento;
ter corpo técnico próprio;
ter comprovada atuação na área alcançada pela programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;
comprovar capacidade técnica e operacional para atuar no Estado favorecido pela programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar.
Por fim, a proposta também modifica as tabelas de alteração de emendas de bancada e comissão, obrigando a identificação do parlamentar proponente da alteração para que fiquem alinhados com o exigido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
Essa é a segunda proposta de alteração às regras das emendas feita pelo Congresso neste ano. A primeira foi votada em março.
À época, as tabelas relativas a emendas de comissão e bancada não traziam campos que possibilitassem identificar quais parlamentares estavam solicitando as alterações nas programações e indicações de emendas.
Dependência de emendas
Ao longo dos últimos anos, as emendas parlamentares têm aumentado de uma forma que foram tomando espaço do orçamento original de pastas da Esplanada dos Ministérios. Um levantamento feito pelo g1 aponta que mais de 50% de tudo o que foi designado para o orçamento pelos ministérios do Esporte e do Turismo em 2024 vieram de emendas parlamentares.
Percentual de dependência do orçamento dos ministérios com as emendas parlamentares
O primeiro ministério no ranking dos que receberam mais emendas para despesas correntes do que para investimento é a Saúde, com R$ 22,7 bilhões. O valor corresponde a 11% de tudo que foi empenhado pelo próprio Ministério utilizando o Orçamento da União e é 11 vezes maior que as emendas empenhadas para investimentos.
A quantia destinada em 2024 para a pasta foi tão relevante, que durante a discussão entre Judiciário e Legislativo sobre as emendas de comissão bloqueadas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, abriu uma exceção na suspensão e autorizou que o Executivo pagasse as emendas necessárias para cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos em saúde.
Emendas “paralelas”
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Mas, que na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Desta forma, as 335 emendas de comissão aprovadas pelo relator totalizaram R$ 20 bilhões, mas apenas 57% (ou R$ 11,5 bilhões) receberam a classificação de RP 8 e realmente foram destinadas às comissões permanentes.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.