Cármen Lúcia cobra explicações do Planalto e Congresso sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa | Política

Em setembro, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que mudou a Lei da Ficha Limpa e padronizou o tempo pelo qual um político pode ficar inelegível para oito anos a partir da decisão que decreta a perda do mandato; da eleição na qual ocorreu a prática considerada abusiva; da condenação por órgão colegiado; ou da renúncia ao cargo eletivo. Foi fixado o limite de 12 anos para múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes.

Na semana passada, a proposta foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com vetos. Foi derrubado o trecho que fixava o início do prazo da contagem da inelegibilidade a partir da “data da eleição” na qual ocorreu a prática abusiva.

Na ação, o partido Rede Sustentabilidade afirma que a mudança acabou “desfigurando o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa”. Também diz que a proposta sancionada por Lula passou por “modificações substanciais” no Senado e, por isso, deveria ter retornado à Câmara.

Cármen determinou que após as manifestações da Presidência e do Congresso, seja aberto prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também enviem seus pareceres.

A ministra adotou ainda o chamado “rito abreviado”, que acelera a tramitação do processo. O procedimento permite que o Supremo analise o mérito de uma ação diretamente, sem a necessidade de o relator analisar sozinho o pedido de liminar.