Câmara aprova texto-base do 1º projeto do pacote fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto do pacote fiscal que autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Foram 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto principal.

O projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 permite o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações. Além disso, limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, caso o governo registre déficit a partir de 2025.

O deputado Átila Lira (PP-PI), relator da proposta, retirou do texto o dispositivo que permitia ao governo estabelecer um limite em relação ao crédito tributário objeto de ressarcimento ou de restituição. As empresas utilizam esses créditos para abater parte de seus impostos.

Para Átila, “esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”. Na justificativa, o deputado citou que a medida provisória que limitava a dedução de créditos de PIS/Cofins para empresas, apelidada de “MP do Fim do Mundo”.

Em junho deste ano, a MP foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após pressão da indústria e de parlamentares. O relator destacou que a devolução da medida “demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.

O texto original do PLP 210/2024 estabelecia que o governo poderia utilizar o superávit financeiro de oito fundos com “livre aplicação”. Átila alterou esse trecho para estabelecer que os recursos devem ser destinados apenas “para a amortização da dívida pública”.

Além disso, em negociação com o Ministério da Fazenda, o relator excluiu três fundos da lista, argumentando que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”. Ficaram de fora: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

No relatório anterior, Átila havia incluído a revogação do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).

A retirada do DPVAT era parte do acordo feito com o PL para viabilizar a votação. Contudo, o deputado manteve o seguro no parecer mais recente.

Com base no acordo, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) votou contra o requerimento de retirada de pauta da proposta, que foi rejeitado por 379 votos contrários, 75 favoráveis e 2 abstenções. Já o Psol, parte da base do governo, recomendou que o projeto não fosse analisado nesta noite.

Em meio ao impasse sobre o DPVAT, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), alegou que a exclusão do seguro foi citada apenas no plenário, sem acordo prévio. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) contestou Guimarães e reforçou que o fim do DPVAT foi definido durante a reunião de líderes.

No início desta noite, Guimarães chegou a dizer que “o limite da desidratação é aprovar o pacote” de corte de gastos. Segundo o líder do governo, as medidas do governo devem ser aprovadas até quinta (19). “Eu garanto que até quinta-feira os três projetos [do pacote fiscal] serão aprovados. Já temos votos para aprovar”, disse o deputado a jornalistas.

Outra proposta do pacote fiscal, o PL 4.614/2024 ainda precisa ser analisada pela Câmara. O texto ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios considerando o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%.

O projeto restringe o aumento real do salário mínimo até 2030. Além disso, torna obrigatório o cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social.

O Executivo também protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o teto de remuneração do serviço público e limitar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A PEC também prevê mudanças nas regras para a concessão do abono salarial, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do DF e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).