STF define que Estado é responsável por vítimas feridas por policiais em protestos | Brasil

Por 8 votos a 1, os ministros entenderam que não cabe à vítima comprovar a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da atuação policial. O voto vencedor foi o do ministro Flávio Dino, relator da ação.

Dino propôs que a responsabilidade civil do Estado não depende de prova por parte da vítima e que cabe ao poder público demonstrar o contrário, se houver, por exemplo, culpa exclusiva da vítima pelos danos. Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento.

O único a divergir parcialmente foi o ministro Kassio Nunes Marques. Ele concordou com a tese de Dino, mas defendeu que, no caso concreto, cabe à vítima demonstrar ser inocente.

O caso concreto trata dos atos praticados por policiais militares na operação Centro Cívico, em 2015, no Paraná, em um protesto envolvendo servidores públicos, em sua maioria, professores. A ação resultou em 213 pessoas ferias, 14 de modo grave.

Durante a manifestação, os agentes de segurança usaram bastões e spray de pimenta, bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha para conter um grupo que teria derrubado uma barreira de proteção. O Ministério Público do Estado do Paraná questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o Estado só é responsável pelos casos em que a vítima puder comprovar sua inocência.

Durante o julgamento, os ministros citaram a atuação policial na megaoperação no Rio de Janeiro nos complexos da Penha e do Alemão para combater o crime organizado. Em seu voto, Dino lamentou o ocorrido e aproveitou o tema para dizer que a a Corte não se coloca contra ou a favor da polícia, mas pode se posicionar sobre a atuação policial no que diz respeito ao uso legítimo da força.

“Não se trata jamais de julgar a favor ou contra a polícia como instituição. Como qualquer atividade humana, há bons e maus profissionais na polícia. Há uma ideia de que quando há um julgamento dessa natureza, se trataria de tentar, de alguma forma, impedir a ação legítima da polícia”, afirmou.

“Bem sabemos, nesse terreno da segurança pública, que às vezes grassam os discursos fáceis. Há uma ideia de que basta uma lei nova que tudo se resolve. Ou que uma decisão judicial resolve o problema, quando sabemos que a solução está em outro território”, afirmou.

Já Gilmar Mendes qualificou a operação de ontem no rio de Janeiro que deixou 119 mortos como um “lamentável episódio”.

“O caso mostra a importância da temática dentro do contexto em que nós estamos inseridos. A todo momento vemos situações de graves ações policiais que causam danos às pessoas ou mesmo a morte de várias pessoas, como acabamos de ver nesse lamentável episódio do Rio de Janeiro”, disse.

A operação realizada no Rio de Janeiro na terça-feira deixou 119 mortos, segundo dados desta quarta-feira da Polícia Civil do Estado. A ação é a mais letal da história do Rio. Dino não fez referência direta à ADPF das Favelas, ação em que o Supremo definiu balizas sobre operações policiais em comunidades do Rio. O objetivo é evitar a letalidade policial.