Ação contra Bolsonaro e sete réus entra na fase de recursos; entenda os próximos passos até a execução da pena

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Com a publicação da decisão conjunta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação penal contra Jair Bolsonaro e outros sete réus avança para uma nova etapa: o prazo para apresentação de recursos.
As defesas dos réus do chamado “núcleo crucial” têm até o início da próxima semana para apresentar embargos de declaração, um dos recursos previstos na lei.
Outro recurso possível são os embargos infringentes. No entanto, eles só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição — o que não aconteceu neste caso. Por isso, a aceitação desse pedido pode gerar discussão.
Entenda o passo a passo:
▶️ em setembro, o ex-presidente e outros sete réus foram condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2022 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal;
▶️ nas semanas seguintes, o processo seguiu para a fase de elaboração do acórdão, o documento que formaliza a decisão conjunta do colegiado;
▶️ nesta quarta-feira (22), o Supremo publicou a decisão conjunta. Com isso, o processo passou para outra fase, com a abertura do período de recursos;
▶️ as defesas avaliam pelo menos dois recursos: os embargos de declaração e embargos infringentes;
▶️ quando não houver mais possibilidade de recursos, a pena de prisão e as outras medidas determinadas pela Primeira Turma começam a ser executadas. O cumprimento das punições será supervisionado pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.
Veja abaixo em que fase está o processo e o que pode acontecer a partir de agora.
Em que momento está o processo?
Mais de 40 dias após o julgamento, o STF publicou o acórdão — documento que reúne a decisão dos ministros da Primeira Turma sobre Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe.
Com a publicação, começa o prazo para que os advogados apresentem recursos. Os embargos de declaração já podem ser entregues até a próxima semana.
Essa fase é prevista na lei e permite que as defesas tentem mudar pontos da decisão — como a redução das penas.
Quais são os recursos possíveis?
As defesas avaliam dois tipos de recurso:
🔍 Embargos de declaração: são usados para apontar contradições ou trechos obscuros em decisões judiciais. Embora normalmente não alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, permitindo mudanças como redução de pena ou até extinção da punição, caso os argumentos da defesa sejam aceitos.
🔍 Embargos infringentes: são recursos permitidos pelo STF quando há divergência relevante entre os votos dos ministros, gerando dúvida sobre a decisão.
Inicialmente previstos apenas para julgamentos no plenário, com pelo menos quatro votos divergentes, passaram a ser admitidos nas Turmas (com cinco ministros) se houver dois votos pela absolvição. No caso do núcleo crucial da trama golpista, essa condição não foi atendida. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido por falta desses dois votos. A admissibilidade do recurso cabe ao relator.
O ex-presidente Jair Bolsonaro
REUTERS/Mateus Bonomi
O que acontece depois dos recursos?
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode encaminhar os embargos de declaração para análise da Procuradoria-Geral da República.
Depois disso, o recurso pode ser julgado pela Primeira Turma, em data ainda indefinida.
No caso dos embargos infringentes, Moraes pode fazer uma análise da admissibilidade em decisão individual. Caso eles sejam negados, pode haver novo recurso, para enviar o caso para julgamento colegiado.
Quando começa o cumprimento da pena?
A pena só começa a ser aplicada quando a decisão da Primeira Turma for definitiva — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Ainda não há data para isso.
Encerrado o processo, serão executadas as determinações da Primeira Turma:
tempos de prisão que variam de 16 a 27 anos;
pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
cálculo e pagamento da multa, também aplicada como pena aos réus;
perda de mandato na Câmara dos Deputados de Alexandre Ramagem;
perda de cargos na Polícia Federal de Alexandre Ramagem e Anderson Torres;
suspensão de direitos políticos;
– comunicação ao Superior Tribunal Militar para o procedimento de declaração de indignidade para o oficialato, com perdas de postos e patentes.
Qual a situação atual de Jair Bolsonaro?
O ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A prisão é provisória e foi determinada porque Bolsonaro teria tentado interferir no processo em que foi condenado.
Se a decisão da Primeira Turma se tornar definitiva, a defesa pode pedir que o tempo de prisão domiciliar seja descontado da pena. O STF ainda vai decidir se isso será permitido, já que os processos são diferentes, embora ligados.
A defesa também pode pedir que Bolsonaro cumpra a pena em prisão domiciliar, alegando a idade como justificativa.