Tribunal do Rio nega pedido da Refit para desbloqueio de cargas e retomada da operação | Empresas

O grupo recorreu à 5ª Vara Empresarial, a mesma pela qual recorreu ao mecanismo de recuperação judicial, em 2013. Na decisão, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira afirma reconhecer a incompetência daquela instância em decidir sobre o tema, por entender que deve ser avaliado pela Justiça Federal.

Como as cargas foram apreendidas no âmbito de uma fiscalização da ANP, dentro das competências do órgão, o tema passa a ser debatido em tribunais federais. Em duas etapas da operação Cadeia de Carbono, respectivamente nos dias 23 e 30 de setembro, a ANP e a Receita Federal apreenderam cargas de combustíveis e insumos. Na segunda etapa, a agência reguladora suspendeu as operações da refinaria de Manguinhos por tempo determinado.

“Ordinariamente, sabe-se que compete à Justiça Federal apreciar e decidir os processos em que houver participação da União Federal, suas autarquias ou empresa pública federal, fato sobre o qual não pende nenhuma controvérsia […] Assim, embora se reconheça a importância da preservação da atividade empresarial e do cumprimento do plano de recuperação, não se pode admitir que, a pretexto de soerguimento da empresa, haja usurpação de competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal e de atos administrativos praticados por agência reguladora setorial”.

Na semana passada, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), emitiu um parecer segundo o qual a Justiça do Rio não é competente para decidir sobre o pedido feito pela Refit para liberar cargas de combustíveis apreendidas.

A Refit recorreu à vara que abriga o processo de recuperação judicial da companhia alegando, entre outros pontos, que a paralisação das atividades pode causar descumprimento do plano de recuperação judicial, gerando “inadimplência dos créditos ali discriminados”. Procurada, a Refit afirmou que não comentaria o caso.