Antecipação do saque-aniversário ou consignado CLT: veja diferenças entre as linhas de crédito

Conselho do FGTS estabelece limites novos para antecipação do saque-aniversário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) anunciou nesta semana restrições para uso da linha de crédito usada para antecipar recursos do chamado “saque-aniversário”.
Pelas novas regras:
O trabalhador formalizado poderá continuar buscando essa linha de crédito, mas haverá um limite de recursos por parcela sacada e também do número de parcelas que poderão ser antecipadas.
Além disso, o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário, entre outras alterações.
As mudanças entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.
🔍A limitação da linha de crédito que antecipa parcelas do saque-aniversário foi decidida pelo Conselho do FGTS após o governo oferecer outra alternativa de crédito ao trabalhador, por meio do consignado ao setor privado.
🗓️A linha de crédito de antecipação do saque-aniversário do FGTS foi criada em 2017, após a possibilidade de retirar parte dos valores do fundo foi aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
🗓️Já o Consignado CLT começou em março deste ano, no governo do presidente Lula, por meio da Carteira Digital de Trabalho.
➡️As duas linhas de crédito buscam dar alternativas aos trabalhadores por meio de empréstimos junto ao sistema financeiro, com a cobrança de taxas de juros.
➡️De acordo com analistas, ambas as linhas de crédito possuem vantagens e desvantagens. Mas o saque aniversário é mais abrangente e possui juros menores (entenda mais abaixo na reportagem).
Página do site da Caixa para acessar a simulação do valor para saque-aniversário do FGTS
Reprodução
Veja as diferenças entre as linhas de crédito
➡️Quem pode contratar?
Antecipação do saque-aniversário: trabalhador com recursos no FGTS que aderiu à modalidade de saque-aniversário, que permite um saque anual, no mês do aniversário do trabalhador.
Essa opção é uma alternativa ao saque-rescisão, no qual o trabalhador, ao ser demitido sem justa causa (ou outros casos), pode sacar o saldo total de sua conta vinculada ao FGTS.
Consignado CLT: trabalhadores com carteira assinada, inclusive empregados de MEI, rurais e domésticos, desde que não possuam outro empréstimo consignado (com desconto na folha de pagamentos) vinculado ao mesmo vínculo empregatício.
Recentemente, o Congresso aprovou a criação de uma modalidade específica para motoristas e entregadores de aplicativo.
➡️Como é feita a contratação
Antecipação do saque-aniversário: pode ser feita pelo aplicativo FGTS, (disponível para Android e iOS), pelo site da Caixa Econômica Federal, ou em agências do banco público.
Ao acessar o aplicativo de sua conta do FGTS ou da de sua conta na Caixa, trabalhador deve habilitar a opção de saque aniversário e autorizar o banco desejado a consultar seus dados do FGTS.
Em seguida, pode entrar no aplicativo do banco escolhido, simular e realizar a contratação da linha de crédito.
Consignado CLT: Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer proposta de crédito, autorizando as instituições financeiras habilitadas a acessarem seus dados (nome, CPF, salário recebido e tempo de empresa).
Ao aceitar, trabalhador receberá as ofertas em até 24h, analisando a proposta mais vantajosa, e não tem intermediação por telefone.
O crédito também pode ser buscado diretamente nos bancos que os clientes têm relacionamento.
➡️Limites
Antecipação do saque-aniversário: até a mudança dos sistemas da Caixa, prevista para ocorrer até 1º de novembro, vale a sistemática original do produto lançado no governo Bolsonaro: não há limite de parcelas para antecipação, de valor sacado e nem de número de empréstimos anuais.
Depois que a mudança anunciada nesta semana começar a valer, até 1º de novembro, haverá um limite de R$ 500 por parcela sacada, e do número de parcelas que poderão ser antecipadas (cinco nos primeiros doze meses, e três posteriormente).
Além disso, o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário.
Consignado CLT: O limite de empréstimo do Crédito do Trabalhador é definido principalmente pela margem consignável, que corresponde a até 35% da remuneração mensal bruta do trabalhador com carteira assinada (CLT). Isso inclui salários, comissões, abonos e outros benefícios.
O trabalhador pode fazer apenas um empréstimo por vínculo de trabalho. As pessoas que têm dois vínculos, podem fazer dois.
➡️Há prazo de carência para pegar o crédito?
Antecipação do saque-aniversário: pelas regras atuais, que vão até o início de novembro, não há um prazo mínimo.
Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontece no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.
Assim que começarem a valer as alterações anunciadas nesta semana pelo governo, os bancos terão “prazo mínimo” de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito.
Consignado CLT: não há carência, o trabalhador pode buscar o crédito assim que decidir no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), ou diretamente nos bancos com os quais possuem relacionamento.
➡️Garantias
Saque-aniversário: optando pela modalidade, o trabalhador dá como garantia o valor antecipado do saque-aniversário às instituições financeiras (que recebem os valores anualmente, na data de aniversário do trabalhador).
Com isso, as pessoas físicas não podem sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa. Podem sacar apenas a diferença que não foi antecipada.
Mas ele continuará recebendo a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Se o trabalhador aderir e depois mudar de ideia, precisará esperar dois anos para retornar ao saque-rescisão.
Consignado CLT: o governo informou que o trabalhador pode dar como garantia de até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito, além de toda a multa de demissão por justa causa (equivalente a 40% do saldo no momento da rescisão contratual).
Entretanto, isso ainda não foi regulamentado. A expectativa é de que a regulamentação aconteça em novembro deste ano.
Até lá, embora os valores possam ser dados em garantias, eles não podem ser executados pelos bancos. Depois da regulamentação, no caso de inadimplência, os bancos poderão pegar os valores.
Caso fique algum saldo ainda do empréstimo, o trabalhador pode seguir pagando com recursos próprios, poderá renegociar com o banco ou ainda esse valor será cobrado no próximo vínculo de emprego do trabalhador.
➡️Taxa de juros
Antecipação do saque-aniversário: a taxa média de juros da antecipação do saque-aniversário do FGTS depende do perfil do trabalhador e do valor contratado, mas possui, segundo o governo, o mesmo limite que pode ser cobrado dos servidores públicos.
Decreto do governo fixa um teto de cerca de 1,8% ao mês.
Consignado CLT: em agosto, segundo dados do Banco Centrral, a taxa de juros na linha de crédito ao setor privado foi de 3,79% ao mês.
O resultado representa um leve aumento em relação a julho, quando a taxa era de 3,75% ao mês (valor revisado).
O valor efetivo dos juros depende da análise de risco feita pelas instituições financeiras, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito.
Até o momento, não há teto nos juros da nova linha de crédito do consignado ao setor privado. As taxas cobradas são definidas livremente pelas instituições financeiras com base no perfil de cada cliente.
O consignado CLT começou em março deste ano
Pegatroco/Divulgação
O que dizem analistas
De acordo com Willian Conzatti, sócio-fundador da ConCrédito, fintech de soluções de crédito acessíveis, cada modalidade de empréstimo possui suas vantagens e desvantagens, dependendo da necessidade de cada consumidor.
No caso do consignado privado, o analista avaliou que as vantagens são juros mais baixos que o crédito pessoal comum, prazos maiores e valores mais altos disponíveis, além do desconto automático em folha (sem risco de atraso).
Entre as desvantagens, acrescentou ele, estão o comprometimento de parte do salário todos os meses, e caso o trabalhador seja desligado da empresa, o contrato pode precisar ser quitado ou renegociado.
Na antecipação do saque-aniversário do FGTS, diz Conzatti, uma das desvantagens é a necessidade de ter saldo disponível no FGTS. Além disso, segundo ele, parte do saldo fica bloqueada até o fim do contrato, e quem optar pelo saque-aniversário perde o direito de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão. Ao antecipar, o trabalhador deixa de contar com esse recurso no futuro.
“Nessa modalidade, as principais vantagens da antecipação do FGTS, é que não compromete o salário, já que o pagamento é feito com o próprio saldo do fundo, o processo é 100% digital, as taxas de juros são mais baixas por ter garantia real e pode ser contratada mesmo por quem está com o nome restrito”, disse Willian Conzatti, da ConCrédito.
Com as mudanças anunciadas nesta semana, que restringiram a antecipação do saque-aniversário, o economista avaliou que essa linha de crédito passará a ser um “produto voltado a quem precisa resolver algo pontual”.
Segundo Eduardo Lopes, presidente da Zetta, uma associação criada por empresas de tecnologia com objetivo de promover a competitividade, a antecipação do saque aniversário é mais abrangente, por englobar qualquer pessoa que tenha saldo no FGTS.
➡ No ano passado, mais de 130 milhões de pessoas que eram elegíveis ao saque-aniversário, contra cerca de 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada (que podem buscar o consignado do CLT), estimou o presidente da Zetta.
“O saque-aniversário é uma linha de crédito que é acessada por muitas pessoas que estão negativadas. A gente fez a pesquisa no ano passado e, em torno de 70% das pessoas que acessavam essa linha, estavam negativadas. Ou seja, elas não tinham acesso a nenhuma ou outra linha de crédito, só tinham acesso à antecipação do saque aniversário, porque tinha essa garantia muito firme”, avaliou Eduardo Lopes, da Zetta.
Pelo fato de a garantia ser menor no consignado CLT, visto que o trabalhador pode perder o emprego ou até mesmo a empresa pode fechar, os juros cobrados são maiores, observou o analista.
“São todos os fatores que influenciam muito na taxa de juros, essas são as principais diferenças”, disse.
Eduardo Lopes avaliou que as restrições impostas pelo Conselho do FGTS aos empréstimos do saque-aniversário do FGTS terão “impacto bastante grande na oferta de crédito” para a população de baixa renda.
Ele pediu que o governo conversasse com o setor financeiro e revisse a maior parte das limitações.
“Dizer que as pessoas que agora não conseguirem na antecipação do FGTS vão para o crédito trabalhador [consignado CLT]… Não, com certeza. Só de olhar os números, são 80 milhões de pessoas que não vão ter acesso [ao consignado], elas não estão empregadas. Dizer que vai haver uma migração, não procede. São muito diferentes as linhas de crédito. É como comparar laranjas com bananas”, concluiu Eduardo Lopes.