Câmara aprova PEC que altera previdência para agentes de saúde com impacto de até R$ 11 bi | Política

De acordo com técnicos em orçamento, ainda não há uma estimativa precisa do impacto fiscal, pois não foram solicitados os dados oficiais da Previdência. De acordo com o relator do texto, deputado Antonio Brito (PSD-BA), a estimativa é de R$ 1 bilhão ao ano, ou R$ 5,5 bi até 2030. Mas, nos cálculos de técnicos ouvidos pela reportagem, o valor pode chegar a R$ 11 bilhões em 3 anos.

A PEC foi aprovada na Comissão Especial na semana passada e a maior parte dos líderes partidários defendeu pautar a proposta na reunião de líderes desta terça-feira. O governo se posicionou para que o texto não fosse levado a voto, mas, foi vencido e acabou liberando a bancada na hora de orientar a votação. Isso porque a avaliação é de que não é possível se opor à medida – que tem caráter popular.

O texto veda a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública, e prevê que as admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Na justificativa da proposta, Brito ressalta a importância da categoria: “Os ACS e ACE atuam diretamente em contato com comunidades, muitas das vezes em áreas de risco social e epidemiológico. Grande parte destes atua em situações extremamente precárias, tendo que caminhar longas distâncias debaixo de sol ou chuva, expostos a doenças tropicais e à violência urbana”, diz o relator.

Ele também destaca que os profissionais têm papel central na prevenção de epidemias e na promoção da saúde básica, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.

De acordo com o texto da PEC, a União será responsável por compensar financeiramente os Estados e municípios pelos custos adicionais gerados pelas novas aposentadorias.

A proposta entra na pauta no mesmo dia em que o governo passou o dia em negociações para aprovar a MP alternativa ao IOF, que tinha estimativa inicial de arrecadação de R$ 30 bilhões entre 2025 e 2026 e está contabilizada no orçamento. Segundo o relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), após concessões, o texto preservou uma arrecadação de R$ 17 bilhões.

“O governo vota medidas eleitoreiras e eleva impostos para bancar as propostas. Se vamos garantir arrecadação para o orçamento [com a MP], também temos nossas demandas”, disse um líder ao Valor.

A votação da proposta também vem no contexto da disputa com o Senado Federal e das sequelas na relação das duas Casas após a PEC da Blindagem, já que a Câmara saiu com a imagem arranhada. Os senadores também discutem o regime especial de aposentadoria de agentes de saúde no PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB).

A aprovação do texto é mais uma tentativa de afastar a Câmara das chamadas “pautas tóxicas” e mostrar que os deputados também aprovam projetos de interesse popular.

“Enquanto médico e conhecedor do seu trabalho ligado à assistência social [em referência a Antonio Brito], quero dizer que hoje é uma noite de muita alegria para esta Casa, de fazer o reconhecimento desses homens e dessas mulheres, que andam de casa em casa, debaixo de sol e debaixo de chuva”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Líderes ouvidos pela reportagem avaliam que a situação se assemelha a quando o piso da enfermagem foi votado pelo Congresso, ainda sob a gestão do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não havia como se opor. O governo que entenda como bancar”, disse um deputado ao Valor.

Os agentes de saúde passaram o dia no Congresso em mobilização, pressionando pela votação do texto. Trabalhadores da categoria também assistiram à sessão do Plenário da galeria da Casa.

“Tem integralidade e paridade no RGPS, nunca houve isso. Então quer dizer, é uma contrarreforma na Previdência”, disse um técnico ouvido pela reportagem.

O texto cria um regime especial de aposentadoria com idades menores e tempo mínimo de contribuição e de atividade. A idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além disso, são 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, além de prever aposentadoria com integralidade e paridade para quem já está na ativa.

Para quem já está na ativa, há uma regra de transição escalonada até 2040, com idades mínimas progressivas, de 50 e 52 anos até 2030, 52 e 54 até 2035, 54 e 56 até 2040, chegando às idades finais de 57 e 60 a partir de 2041, para mulheres e homens, respectivamente.

O texto também traz a possibilidade de renunciar à aposentadoria atual para recalcular o benefício e obter um valor maior, levando em conta novas contribuições feitas após a concessão original, o que técnicos em orçamento consideram ser “inconstitucional”.

Na prática, a proposta abre a possibilidade para alguém que se aposentou, continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência, usar novas contribuições para melhorar o valor da aposentadoria. O tema chegou a ser discutido judicialmente, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2016 que a desaposentação é inconstitucional.