Vínculo para trabalhadores de app, direito ao silêncio em abordagens da polícia: os primeiros temas de Fachin

Fachin prega diálogo entre Poderes
Nas primeiras sessões sob a presidência do ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar a análise do recurso que discute se há vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e de entregas e os prestadores de serviço.
Também estão na pauta ações contra leis que mudaram os limites de unidades de conservação ambiental. A Corte pode julgar ainda processos sobre o reajuste de planos de saúde para idosos e a obrigação de que policiais informem a suspeitos sobre o direito ao silêncio.
Fachin assume a presidência do Supremo pelos próximos dois anos, até setembro de 2027. Ele terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes.
‘Uberização’
O primeiro item da pauta da quarta-feira (1º) é a discussão a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps – a chamada “uberização”.
Ou seja, os ministros vão analisar o modelo de trabalho desenvolvido nestas plataformas.
A Corte vai elaborar uma tese quando o caso for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.
Limites de parques
Na sequência, os ministros podem analisar duas ações que discutem leis que mudaram os limites de Parques Nacionais:
▶️ a lei que mudou o tamanho da área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará;
▶️ a norma que alterou o território do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina
A discussão envolve o uso de medida provisória para alterar as áreas de unidades de conservação e a validade da medida diante de princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de vedação ao retrocesso.
Planos de saúde para idosos
O Supremo também pode retomar o julgamento do recurso que discute se são válidos os reajustes diferenciados de planos de saúde para segurados apenas em função da idade.
A questão envolve a aplicação do Estatuto do Idoso aos reajustes de contratos de planos de saúde anteriores à lei.
O debate trata da regra que impede que as operadoras cobrem valores diferentes das pessoas em razão da sua idade (a diferenciação por faixas etárias). Ou seja, na prática, a medida barra o aumento dos planos só porque um segurado ultrapassou os 60 anos.
Direito ao silêncio em abordagens policiais
Na quinta-feira, os ministros podem analisar o recurso que discute os policiais são obrigados a, no momento da abordagem de suspeitos, informá-los sobre o direito ao silêncio.
A questão envolve saber também se são válidas, para processos criminais, as provas obtidas sem a devida advertência sobre o direito.
A questão envolve princípios constitucionais como o da não auto-incriminação e do devido processo legal.