STF valida lei que permite a divulgação do nome de devedores contumazes | Legislação
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de norma estadual que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. Em julgamento realizado no Plenário Virtual, os ministros analisaram uma legislação gaúcha que prevê a publicação dos nomes dos inadimplentes na página da Secretaria da Fazenda do Estado na internet, além de informações sobre a condição de devedor nas notas fiscais emitidas pelas empresas.
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