Governo vê investigação contra o Brasil pela 'Seção 301' como uma das mais complexas dos EUA

Brasil responde à acusação dos EUA e nega práticas desleais de comércio
O governo brasileiro avalia que o julgamento do Brasil na investigação aberta pelos Estados Unidos pela ‘Seção 301’ será um dos mais complexos já conduzidos pelos EUA.
🔎Em resposta à investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, o governo brasileiro entregou na segunda (18) um documento fruto de uma força-tarefa coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Ao contrário da maioria dos casos, que costumam ter um ou dois objetos definidos, o processo contra o Brasil envolve seis objetos distintos, além de diversas “subpartes”, o que amplia significativamente o escopo e a dificuldade técnica da análise.
🔎A Seção 301 é um procedimento administrativo conduzido exclusivamente pelos Estados Unidos, sem caráter judicial ou semelhança com os painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Containers na zona portuária do Rio de Janeiro
Marcos Serra Lima/G1
Veja os próximos passos
O primeiro prazo, vencido ontem, dizia respeito à apresentação de comentários escritos por parte do Brasil.
O desfecho da investigação pode levar até um ano, dependendo do interesse do governo norte-americano em acelerar ou não o processo.
Há também a possibilidade de “fatiamento” da investigação, segundo fontes diplomáticas.
As próximas etapas incluem:
Em 3 de setembro, será realizada audiência com setores privados, sem participação governamental. Estão aptos a participar empresas, representantes de setores empresariais e investidores, tanto brasileiros quanto americanos.
Depois da audiência, os governos têm até 10 de setembro para apresentar réplicas.
Após as repúblicas, ocorrem as consultas – conversas entre governos – que podem ser realizadas ainda em setembro, apesar de isso ainda não estar definido.
Diplomatas alertam que, caso o Brasil seja considerado “culpado” ao final da investigação, o país poderá enfrentar tarifas adicionais dos Estados Unidos e restrições ao acesso a serviços norte-americanos.
Apesar disso, fontes do governo afirmam, em caráter reservado, que a resposta brasileira foi tecnicamente sólida.
“Se fosse uma investigação técnica e normal, nós venceríamos sem a menor dúvida. O problema é que não é”, disse um dos interlocutores.
‘Seção 301’: a resposta do Brasil
O governo brasileiro protocolou na segunda sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
No documento, o Brasil afirma que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
A apuração foi iniciada em julho, a pedido do governo do presidente Donald Trump, que alega que políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas em áreas como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual e políticas ambientais relacionadas ao desmatamento.
Em sua resposta, o Brasil listou uma explicação para cada tópico da acusação dos Estados Unidos e pede “diálogo construtivo”.
“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, escreveu o governo brasileiro.
Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e presidente dos EUA, Donald Trump.
AFP/Reuters
A ação do governo nos EUA ocorre no contexto do tarifaço de 50% imposto por Trump a uma série de produtos brasileiros, praticamente inviabilizando as exportações desses itens.
Ao anunciar o tarifaço, Trump criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil: o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (aliado do presidente dos EUA) por tentativa de golpe de Estado; e medidas para adequar as empresas de redes sociais (norte-americanas) à lei brasileira.
O Brasil viu motivações ideológicas no tarifaço de Trump, mas decidiu não retaliar e manter negociações.