Tarifaço: maior parte do pacote para empresas ainda aguarda regulamentação

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A equipe econômica divulgou nesta quarta-feira (13) — duas semanas após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar o tarifaço elevando a alíquota de importação para 50% a quase dois mil produtos brasileiros — um pacote para atenuar o seu impacto para as empresas exportadoras.
Entretanto, apesar de a medida provisória (MP) do pacote já ter sido publicada, a maior parte das medidas ainda não está em vigor, pois depende de votação pelo Congresso Nacional ou de regulamentação e adequação de sistemas bancários para sair do papel.
➡Esse é o caso, por exemplo, da principal ação anunciada pelo governo: uma linha de crédito de R$ 30 bilhões destinada a incrementar as vendas externas.
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“Estamos falando de uma primeira leva de medidas e não excluímos a eventual necessidade de editar outras em relação a outros temas. A gente segue trabalhando, vai seguir trabalhando com os Estados Unidos em decorrência da situação”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, nesta semana.
Levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que pouco mais da metade das exportações brasileiras aos Estados Unidos têm tarifa de 50% para entrar no país.
Neste sábado (16), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, afirmou que o Congresso Nacional precisa dar uma resposta rápida na análise do pacote de ajuda aos exportadores afetados pelo tarifaço.
“O governo fez parte da legislação por Medida Provisória e parte por projeto de lei complementar. Tenho certeza que vai ser rapidamente analisada e votada pelo Congresso”, acrescentou Alckmin.
Entenda a situação de cada medida anunciada
➡️Linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores: depende da aprovação de normas regulamentadoras, em especial pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e da adequação operacional das instituições financeiras, que, segundo o governo, “vêm trabalhando em conjunto com o governo para viabilizar a oferta das linhas o mais rápido possível”.
➡Segundo o Ministério da Fazenda, a medida ainda não está em vigor. Os atos normativos estão previstos para a próxima semana, assim como a reunião do Conselho Monetário Nacional, diz o governo.
“As condições [incluindo taxas de juros] e os critérios das novas linhas de crédito serão definidos em atos normativos infralegais. Paralelamente, as instituições financeiras já estão adequando seus sistemas para que a operacionalização ocorra o mais rápido possível após a publicação dessas normas”, informou o governo.
➡️Seguro à exportação: governo anunciou instrumentos para proteger o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos, permitindo que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
Com esse objetivo, realizará aportes em fundos garantidores por fora das metas fiscais.
➡Para ter validade, a medida ainda precisa que os aportes previstos para os fundos garantidores sejam feitos, e que atos normativos sejam publicados.
“A Câmara de Comércio Exterior [Camex] estabelecerá as diretrizes, limites e condições para a utilização dos fundos como seguro à exportação”, diz o Ministério da Fazenda.
➡️A Receita Federal foi autorizada a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
Essa prática já havia sido adotada anteriormente durante a pandemia da Covid-19. A ideia é que sejam postergados para novembro e dezembro impostos que deveriam ser pagos em setembro e outubro.
➡Segundo o governo, essa medida também não foi regulamentada até o momento. Portanto, ainda não está valendo. “Ato do Ministério da Fazenda nos próximos dias irá definir condições e critérios”, informou a pasta.
➡️Isenção de insumos para exportações: o governo anunciou a prorrogação, por um ano, do prazo para que as empresas consigam exportar mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo chamado “drawback”.
O mecanismo foi criado para incentivar as exportações e permite a suspensão ou isenção de tributos na importação de insumos utilizados para fabricar produtos que serão exportados em seguida.
➡Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida está em vigor desde a publicação da medida provisória, nesta semana, desde que atendidos seus critérios operacionais.
➡️Novo Reintegra: o governo também anunciou que as empresas exportadoras terão crédito tributário (valores a abater em impostos) para que suas vendas ao exterior sejam desoneradas.
As grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%. Essa medida que diminui a arrecadação terá impacto de R$ 5 bilhões até o fim de 2026, valor que também está fora das metas fiscais.
➡Segundo o Ministério da Fazenda, a ação também não está em vigor, pois ainda depende de aprovação de projeto de lei complementar que trará a previsão legal necessária para garantir o crédito tributário.
➡️Compras públicas: Foi anunciado que a União, estados e municípios poderão fazer compras públicas para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc.).
➡A medida, que vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas dos EUA, está em vigor e já começou a ser implementada quando o governo anunciou compras públicas de R$ 2,4 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).
➡️Diversificação de mercados: o governo anunciou, ainda, que continuará trabalhando para diversificar mercados, ou seja, buscando novos países compradores dos produtos sobretaxados pelos Estados Unidos.
➡Essa medida já está sendo trabalhada nas últimas semanas, quando o governo orientou suas embaixadas, com participação dos adidos agrícolas, a intensificar a busca por novos mercados aos produtos brasileiros.
➡️Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego: governo anunciou que as empresas que se beneficiarem das linhas de crédito deverão manter os empregos. Essa câmara será responsável pelo acompanhamento.
➡A Câmara já foi instalada, por ato normativo publicado no “Diário Oficial da União”, embora as linhas de crédito ainda não estejam disponíveis para contratação.
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Reprodução/TV Globo
Veja repercussão do pacote
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, considerou positivas as medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir os efeitos do tarifaço de 50%.
“Recebemos positivamente pelo fato de contemplar muitas das demandas feitas pelas indústrias, federações e associações setoriais, e também porque englobou dois conceitos básicos: continuar negociando como prioridade e, o segundo, se novas medidas forem necessárias elas serão tomadas”, declarou Alban, da CNI.
O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI Nacional), Joseph Couri, avaliou positivamente as medidas anunciadas pelo governo.
“As ações são positivas, mas o impacto das tarifas continua a prejudicar uma parte significativa das exportações, especialmente para aqueles negócios que não conseguem redirecionar seus produtos ou renegociar com os compradores americanos. O governo tomou a decisão correta em focar nas pequenas empresas, mas é necessário continuar acompanhando as necessidades dessas empresas que ainda não estão totalmente amparadas”, afirmou Joseph Couri, do SIMPI Nacional.
Pedro Da Matta, CEO da Audax Capital, disse que o pacote ajuda, mas que os exportadores devem antecipar recebíveis e diversificar compradores.
“O impacto do tarifaço nos produtos do agro exige soluções financeiras que mantenham a operação de ponta a ponta funcionando. Linhas de crédito emergenciais ajudam, mas é o financiamento estruturado que garante previsibilidade e liquidez em um ambiente de custos elevados, risco fiscal e incerteza no câmbio”, disse Pedro Da Matta, da Audax Capital.
Jorge Kotz, CEO da Holding Grupo X, avaliou que o pacote do governo, com linhas subsidiadas e apoio às exportações, oferece fôlego para reorganizar capital de giro e manter operações ativas.
“Porém, com a dívida pública elevada e riscos de pressão sobre câmbio e Selic, o momento pede líderes preparados para agir rápido, preservar margens e buscar novos mercados. Mais do que resistir à crise, é hora de fortalecer cultura organizacional, capacitar equipes e alinhar todos à mesma visão de futuro, garantindo que a empresa saia desse cenário mais competitiva”, afirmou Jorge Kotz, da Holding Grupo X.
Infográfico – Plano de socorro do governo a empresas afetadas pelo tarifaço de Trump.
Arte/g1