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21 horas agoon
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O projeto da cúpula da Câmara propõe a revogação do Artigo 10 da Lei 9.506/97, que estabelece: “Não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria a que se refere esta Lei enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, renunciando à remuneração do cargo”.