Corte de Comércio dos EUA diz que tarifas globais de 10% de Trump são ilegais

O presidente Donald Trump durante evento na Flórida em 1º de maio de 2026
REUTERS/Nathan Howard
A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira (7), contra as tarifas globais de 10% impostas por Donald Trump. Segundo o tribunal, o presidente não tinha autoridade legal para aplicar esse aumento generalizado de impostos sobre importações.
Apesar da decisão, as taxas seguem em vigor para os importadores. A corte bloqueou a medida apenas para algumas pequenas empresas americanas e para o estado de Washington.
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A decisão afirma que as tarifas globais de 10% não estão em conformidade com a Lei de Comércio de 1974, usada pelo governo como base para impor as medidas. O tribunal analisou ações movidas por pequenas empresas que contestaram as tarifas.
O placar do tribunal foi de 2 a 1, com um dos juízes divergindo por considerar prematuro conceder vitória às companhias.
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As duas empresas que conseguiram derrubar as tarifas argumentaram que as cobranças eram uma tentativa de contornar uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA.
Em 2025, a Corte suspendeu os efeitos do tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Depois disso, o republicano passou a aplicar tarifas globais de 10% com base em outro instrumento legal, a Seção 122. (leia mais abaixo)
A decisão desta quinta-feira se refere a essas tarifas de 10%. No julgamento, o tribunal rejeitou emitir uma liminar que barrasse as taxas para todos os importadores. Esse pedido havia sido feito por um grupo de 24 estados, em sua maioria governados por democratas, mas a corte entendeu que eles não tinham legitimidade para solicitar esse tipo de medida.
O tribunal decidiu que a maior parte dos estados que entrou com a ação — com exceção de Washington — não era formada por importadores que pagaram ou poderiam vir a pagar as tarifas da Seção 122. Já o estado de Washington apresentou provas de que recolheu as taxas por meio da Universidade de Washington, uma instituição pública de pesquisa.
Com isso, as tarifas continuarão em vigor para os demais importadores enquanto o governo recorre da decisão.
Tarifas globais de 10%
Depois de ver o tarifaço derrubado, o governo anunciou, em fevereiro, o uso de um novo instrumento legal para aplicar uma tarifa de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato, duração de 150 dias e validade para todos os países.
À época, Trump disse que ativaria a Seção 122 da legislação comercial dos EUA, que permite ao presidente impor tarifas temporárias.
O governo também afirmou que iria recorrer à Seção 301 para abrir investigações sobre práticas comerciais desleais, o que pode resultar em tarifas adicionais.
O que é a Seção 122 da Lei de Comércio
A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.
Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.
E a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974?
O regimento permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.
Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.
* Com informações da agência de notícias Reuters