No decreto, o prefeito Toninho Colucci (PL) justifica a decisão com base no “cenário de queda na arrecadação, especialmente das receitas provenientes de royalties do petróleo”. Além disso, o decreto também cita diretrizes e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou que o município atingiu 93,47% na relação entre despesas e receitas.
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