Casa Branca encerra parte do tarifaço, e Trump assina taxação global de 10%

Trump anuncia tarifa global
A Casa Branca publicou, na noite desta sexta-feira (20), uma ordem executiva que confirma o fim de parte do tarifaço do governo Donald Trump. Ao mesmo tempo, formalizou a medida que cria uma nova tarifa global de 10%, com início previsto para a próxima terça-feira (24).
“À luz dos acontecimentos recentes, os direitos impostos com fundamento na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, estabelecidos por decretos executivos anteriores, deixarão de vigorar e, assim que possível, deixarão de ser cobrados”, diz o documento.
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A decisão acontece após a Suprema Corte dos EUA derrubar o tarifaço (leia mais abaixo), e Trump anunciar que recorreria a uma nova base legal para aplicar a tarifa global de 10% sobre produtos importados.
Em outro documento, o governo detalhou que as novas tarifas entrarão em vigor na próxima terça-feira, a partir das 02h01 (horário de Brasília). Alguns produtos, porém, ficarão isentos, incluindo:
bens do Canadá e do México que estejam em conformidade com o USMCA (Acordo EUA-México-Canadá);
produtos agrícolas específicos, como carne bovina, tomates e laranjas;
produtos farmacêuticos e seus ingredientes;
minerais críticos, energia e certos eletrônicos;
têxteis e vestuário de países do tratado CAFTA-DR (como Costa Rica e República Dominicana) com isenção de impostos.
Segundo a Casa Branca, as novas tarifas de 10% foram adotadas para corrigir desequilíbrios nos pagamentos internacionais, reduzir o déficit comercial e incentivar a produção americana.
O texto também estabelece que mesmo os envios de baixo valor, que normalmente estariam isentos de tarifas (os chamados “de minimis”), passarão a ser cobrados sob a nova taxa temporária de 10%.
O que motivou as medidas?
Mais cedo, por 6 votos a 3, a maioria dos juízes da Suprema Corte concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria.
A conclusão do tribunal representou o maior revés para o presidente desde seu retorno ao cargo, em janeiro de 2025.
Em declaração a jornalistas na tarde desta sexta, Trump disparou contra os juízes do tribunal e classificou a decisão da Corte como “vergonhosa” e “terrível”.
“Tenho vergonha de certos membros da Corte, que não tiveram coragem de fazer o que é certo para o nosso país. Para mim, eles foram influenciados por interesses estrangeiros”, declarou.
O republicano afirmou ainda que há “métodos ainda mais fortes” à sua disposição para impor novas tarifas comerciais. “Outras saídas serão usadas”, disse, acrescentando que os EUA podem arrecadar “ainda mais dinheiro”.
Trump anunciou, então, a ativação da Seção 122 da legislação comercial dos EUA — que autoriza o presidente a impor tarifas temporárias — para criar uma nova tarifa global de 10%, válida por 150 dias.
O governo também recorrerá à Seção 301 para abrir investigações sobre práticas comerciais desleais, o que pode resultar em tarifas adicionais. (entenda os dispositivos abaixo)
A decisão do tribunal atingiu principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, não foram afetadas.
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 14 de janeiro de 2026
REUTERS/Evelyn Hockstein
Entenda a decisão da Suprema Corte
O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos.
Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.
⚖️ O caso entrou na Justiça em meados de 2025, com uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor tarifas de importação de forma unilateral. O processo chegou à Suprema Corte por meio de recursos apresentados pelo governo Trump.
Na prática, os juízes confirmaram a decisão de instância inferior que concluiu que Trump extrapolou sua autoridade ao usar a IEEPA, de 1977.
Mais cedo, em reunião com governadores estaduais, o republicano já havia classificado a decisão como “uma vergonha” e afirmado ter um “plano B” para manter as taxas sobre produtos importados, segundo a agência Reuters.
As alternativas legais para Trump
O governo Trump já indicou que poderia buscar outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.
Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, do Deutsche Bank e da Panmure Liberum.
Algumas dessas alternativas também foram mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh.
Seção 122 da Lei de Comércio
Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.
Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.
Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.
Seção 338 da Lei de 1930
Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática e não exige investigação formal, o que pode torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as tarifas.
Seção 232 da Lei de Comércio de 1962
Outra possibilidade é recorrer à lei que permite impor tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que continuam taxados.
Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.
A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
Tarifas sobre produtos brasileiros
Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que excluiu da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A nova alíquota entrou em vigor em 6 de agosto.
Em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de mais itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes, em discurso na ONU, o presidente afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.
As tarifas restantes sobre alguns produtos também foram eliminadas. O especialista em comércio exterior Jackson Campos explica que, após a decisão do tribunal e o novo anúncio de Trump nesta sexta-feira, o resultado final é um tarifaço de 10% sobre produtos brasileiros.
“Para a maioria dos produtos, permanece a tarifa normal do item [ou seja, as taxas já em vigor antes do tarifaço], acrescida do novo adicional temporário global de 10%”, afirma. Ele lembra ainda que aço e alumínio continuam com alíquotas de 50%, que se somam aos 10% recém-anunciados.
* Colaboraram Janize Colaço e Micaela Santos