Juristas pedem que tribunal internacional investigue ação na Venezuela

Um grupo de juristas e de organizações sociais e de direitos humanos pediu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a abertura de investigação preliminar para apurar possíveis crimes contra a humanidade cometidos pelos Estados Unidos (EUA) em águas internacionais do Caribe e na invasão da Venezuela.

“A comunicação denuncia crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de agressão, tomada de reféns, pilhagem, desaparecimentos forçados e graves violações do direito internacional humanitário”, afirma, em comunicado, a Associação Americana de Juristas (AAJ), uma das entidades envolvidas na denúncia.

O parecer pede que o TPI analise as responsabilidades penais do presidente dos EUA, Donald Trump, do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, nas ações descritas no documento.  

Tomada de reféns

Os especialistas consideram que o sequestro do presidente Nicolas Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, configura crime de “tomada de reféns” e crime de privação ilegal de liberdade de pessoas protegidas pela Convenção de Genebra, como é o caso dos chefes de Estado.

Ao examinar as declarações do presidente dos EUA, Donald Trump, e de outras autoridades de Washington, os juristas avaliam que a captura de Maduro teve como objetivo controlar os recursos naturais da nação sul-americana, dona das maiores reservas de petróleo comprovadas do mundo.

“Pode-se, portanto, inferir que a libertação do presidente está condicionada a concessões políticas, institucionais ou militares por parte do Estado venezuelano ou de outras autoridades”, diz o comunicado da AAJ.

Para os especialistas, a detenção do presidente como instrumento de pressão contra o Estado venezuelano “constituiria o crime de guerra de tomada de reféns nos termos do Artigo 8 do Estatuto de Roma”.

Ataques a embarcações

O grupo de juristas e organizações pede ainda que o TPI investigue os ataques dos EUA contra embarcações no Cariba a partir do final de 2025, o que já teria causado a morte de 104 pessoas, sob a justificativa de operações de combate ao narcotráfico.

“Essas ações resultaram na destruição de embarcações e na morte de civis, sem autorização judicial, sem aviso prévio e sem respeito aos princípios de distinção, necessidade e proporcionalidade consagrados no direito internacional humanitário”, diz a associação.

Ataques a áreas civis na Venezuela

O pedido direcionado ao TPI solicita ainda que o tribunal investigue a invasão da Venezuela, executada sem autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem o consentimento do Estado venezuelano e sem uma declaração formal de guerra, “em violação direta ao Artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas”.

O comunicado destaca que a ação resultou na morte de 100 civis, dezenas de feridos e destruição de propriedades civis, como na Ciudad Tiuna, em Caracas, conjunto habitacional que abriga cerca de 20 mil civis, e áreas vizinhas, como os distritos urbanos de Coche e El Valle.

“Milhares de famílias foram forçadas a fugir de suas casas durante as primeiras horas da madrugada, constituindo um episódio sem precedentes de deslocamento forçado dentro da Venezuela”, diz o documento.

A denúncia classifica ainda que a apreensão, pelos EUA, de petroleiros que saem da Venezuela de “pilhagem” e “apropriação ilegal de bens civis”.

“Solicita-se ainda a investigação do crime de desaparecimento forçado, tendo em vista que a situação atual das tripulações das embarcações apreendidas ilegalmente não foi divulgada e não há prova de vida”, diz o parecer apresentado ao Tribunal Penal Internacional.

Atuação do TPI

Apesar dos Estados Unidos (EUA) não serem signatários do TPI e, por isso, não terem obrigações com o tribunal internacional, a Corte pode, em tese, julgar casos envolvendo autoridades de países não signatários.

Uma das possibilidades é julgar crimes cometidos em territórios de países que compõem o tribunal ou que de crimes de competência do TPI, como crimes de agressão e outros.

Exemplos recentes foram os mandados de prisão do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, por supostos crimes de guerra na Faixa de Gaza; e do presidente da Rússia, Vladimir Putin, devido à guerra na Ucrânia.

Nem Rússia, nem Israel são signatários do TPI. Por outro lado, o Estatuto de Roma determina que os 124 países signatários, entre eles o Brasil, têm a obrigação de cumprir as ordens de prisões do tribunal sediado em Haia, nos Países Baixos.

Criado em 2002 com base no Estatuto de Roma, o TPI julga pessoas acusadas de crimes contra a humanidade, como crimes de genocídio e crimes de guerra, quando os judiciários nacionais não atuam para reprimir esses delitos.