Pessoa com deficiência poderá usar FGTS para aquisição de próteses e órteses

No ultimo dia 16, o presidente da república Michel Temer assinou um decreto autorizando os trabalhadores com deficiência comprarem órteses e próteses, usando o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

É obrigatória a apresentação de um laudo médico atestando a condição de PCD (Pessoa Com Deficiência), com identificação da patologia consignada no CID – Código Internacional de Doenças. Descrevendo a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela OMS –  Organização Mundial da Saúde e, prescrição médica que indique a necessidade de prótese ou órtese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência.

Essa comprovação devidamente documentada em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina deve ser emitida por um médico devidamente identificado por seu registro profissional.

Para a movimentação da conta vinculada do FGTS, o Decreto deixa bem claro que é considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse impedimento de longo prazo, precisa produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.

Lembrando que para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, o uso do FGTS para a compra desses “produtos” deverá respeitar o valor limite movimentado por operação no intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Este decreto entrou em vigor no ultimo dia 17 data de sua publicação no DOU – Diário Oficial da União.