Receita exigirá CPF em fundos de investimento para rastrear organizações criminosas

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31) uma nova norma que exige que os fundos de investimento identifiquem os CPFs dos cotistas finais. A medida tem como objetivo aumentar a transparência e combater crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a resolução mira o crime organizado. Em entrevista a jornalistas, em São Paulo, ele afirmou que atualmente há fundos que investem em outros fundos, criando estruturas que dificultam a identificação do CPF dos reais beneficiários.
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“Hoje, sabemos que, para esconder o dinheiro, você tem uma série de estratagemas. Um deles é criar fundos sobre fundos. Um fundo, que é cotista de outro fundo, que é cotista de outro fundo, e você não chega na pessoa física, que é o verdadeiro detentor daquela riqueza”, afirmou o ministro.
Com a nova norma, todos os fundos serão obrigados a informar o CPF das pessoas envolvidas, acrescentou. Assim, segundo Haddad, “se houver um esquema de pirâmide, de fundo que controla outros fundos, você vai ter que chegar no CPF da pessoa.”
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“Não tem mais aquela história de ‘o cotista desse fundo é um outro fundo’. Você fala: ‘bom, mas quem é o cotista desse fundo?’ E assim sucessivamente, até você chegar à pessoa física”, afirmou.
Em nota, a Receita Federal informou que passará a receber mensalmente dos administradores de fundos de investimento dados sobre todos os fundos e seus cotistas, incluindo identificação, patrimônio líquido, número de cotas, CPF/CNPJ, entre outros.
Os envios serão feitos por meio do sistema Coleta Nacional, que já são feitos regularmente ao Banco Central do Brasil (BC).
“Estes relatórios representam avanço relevante, garantindo acesso a dados abrangentes e analíticos sobre fundos de investimento”, informou o órgão.
Medida vem após megaoperação
A resolução começou a ser preparada após a megaoperação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público (MP) contra o PCC, em agosto, que desvendou a infiltração do crime organizado no setor financeiro.
As investigações apontam que o esquema utilizava ao menos 40 fundos de investimento e diversas fintechs — empresas de serviços financeiros digitais — para lavar dinheiro, mascarar transações e ocultar patrimônio.
Além da lavagem de dinheiro do crime organizado, o esquema também gerava grandes lucros na cadeia de combustíveis, segundo a PF. Para viabilizar isso, centenas de empresas eram abertas para ocultar a origem e o destino dos recursos.
A Polícia Federal também identificou que as transações eram realizadas por fintechs, em vez de bancos tradicionais, com o objetivo de dificultar o rastreamento dos valores ligados ao PCC.
A Receita Federal constatou que uma dessas fintechs atuava como um “banco paralelo” da facção, movimentando mais de R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024. Os mesmos operadores também controlavam fintechs menores, formando uma segunda camada de ocultação.
Boa parte dos recursos obtidos sem origem comprovada foi usada para comprar usinas sucroalcooleiras e expandir o grupo, que passou a controlar também distribuidoras, transportadoras e postos de combustíveis.
Os lucros e o dinheiro lavado eram aplicados em fundos de investimento, com múltiplas camadas de ocultação destinadas a esconder os reais beneficiários.
A Receita Federal identificou ao menos 40 fundos — multimercado e imobiliários — com patrimônio de R$ 30 bilhões, todos sob controle do grupo. Muitos eram fundos fechados com apenas um cotista.
Fernando Haddad durante coletiva sobre megaoperação contra o PCC
Jorge Silva/Reuters
‘Asfixia financeira’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta que é necessário “asfixiar” financeiramente o crime organizado.
Ele mandou um recado a Cláudio Castro (PL), pedindo que o governador do Rio de Janeiro mobilize a bancada de seu partido na Câmara dos Deputados em apoio à aprovação do projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz.
🔎 O devedor contumaz é o contribuinte que, de forma deliberada e recorrente, deixa de pagar impostos com o objetivo de burlar a legislação tributária.
No contexto das megaoperações contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, e contra o PCC, na Faria Lima, o ministro da Fazenda afirmou que, por trás desse tipo de sonegador, está o crime organizado.
Segundo Haddad, há ações em andamento, em nível federal, para combater os lucros das facções — incluindo aqueles obtidos por meio de atividades no setor de combustíveis.
“Essa é uma das principais fontes de financiamento do crime organizado no Rio”, afirmou. “Além da questão territorial — de cumprir mandado de prisão —, se não asfixiar o financiamento, não vai dar certo. Nós temos que entrar por cima, combatendo e asfixiando.”
Haddad defendeu o projeto que endurece regras contra o devedor contumaz como uma medida efetiva no combate à atuação das facções.
“Essa é uma palavra chique para falar de sonegador. E, por trás de sonegador, o que tem, na verdade, é o crime organizado”, declarou. “Ele se vale de estratégias jurídicas fraudulentas para evitar que as autoridades cheguem às pessoas que estão lavando dinheiro em supostas atividades lícitas.”
Haddad afirmou que, em geral, a origem do crime organizado é ilícita, mas procura se misturar com atividades lícitas para lavar dinheiro. Ele deu como exemplo postos de gasolina, motéis e determinadas franquias de lojas utilizadas para ocultar recursos.
“Então, é muito importante que o partido do governador Cláudio Castro [PL] não vote contra o projeto sobre o devedor contumaz como fez nesta semana”, disse o ministro.
Na quinta-feira (30), a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto que combate os grandes devedores de impostos. O texto, que já havia recebido o aval do Senado, deve ser levado em breve ao plenário pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo Haddad.
Na votação pela urgência do projeto, o PL foi o partido com maior número de votos contrários: 35 deputados foram contra, enquanto 30 foram favoráveis.
“Eu quero dizer ao governador Cláudio Castro com toda clareza: uma boa parte do crime organizado do Rio de Janeiro, especificamente do estado, está se escondendo por trás dessas estratégias jurídicas que esta lei visa coibir”, afirmou o ministro da Fazenda.