Unidades de saúde não devem criar impedimentos para abortos legais e enfermeiros podem fazer o procedimento, decide Barroso

Barroso vota para descriminalizar aborto até a 12ª semana
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (17), que órgãos públicos da saúde não podem criar impedimentos para a realização do aborto legal.
A lei do Brasil hoje permite o aborto em 3 casos:
quando há risco para a vida da mãe
gravidez resultante de estupro
casos de anencefalia.
O ministro reconheceu que há uma “proteção insuficiente do direito fundamental à interrupção legítima da gestação, nos casos admitidos pela legislação e pela jurisprudência”.
Também citou diretriz da Organização Mundial de Saúde que conclui que é uma restrição arbitrária e não baseada em evidências a limitação do procedimento aos médicos.
Ainda nesse contexto, o ministro afirmou que o Brasil “ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual”.
A decisão do ministro, individual, já está valendo. Os demais ministros ainda vão referendar a medida.
Profissionais que podem fazer o aborto
Barroso entendeu, por fim, que é preciso ampliar o rol dos profissionais habilitados ao aborto legal, como uma forma de ampliar o atendimento a meninas e mulheres que sofreram o estupro.
Por isso, fixou o entendimento para garantir aos profissionais de enfermagem a prerrogativa de realizar a interrupção da gravidez nessas circunstâncias. A ideia é que a atuação seja compatível com o “nível de formação profissional, notadamente nos casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação”.
Barroso considerou ainda que profissionais de enfermagem não podem ser punidos criminalmente quando atuam em procedimentos de interrupção da gravidez previstos na legislação.
Assim, determinou que sejam suspensos processos administrativos e penais, além de decisões judiciais que responsabilizam esses profissionais.
Despedida
Esta sexta-feira é o último dia de Barroso no tribunal — o ministro anunciou na semana passada a aposentadoria antecipada.
Como último ato, ele decidiu conceder a liminar sobre o aborto em unidades de saúde. E também votou em uma ação que estava parada para decidir reconhecer como legal o aborto em qualquer hipótese (não só nas 3 previstas hoje em lei) até a 12ª semana de gestação.
Ações no STF
O ministro é o relator de dois processos que têm por objetivo garantir o acesso aos procedimentos de interrupção de gravidez na situação em que eles são permitidos no Brasil, especialmente em casos de estupro.
No primeiro processo, o pedido é de reconhecimento de que há uma violação sistemática de direitos na assistência a meninas e mulheres vítimas de violência sexual no sistema de saúde pública.
Na segunda ação, a questão envolve a atuação de profissionais de saúde: o pedido foi para que o STF esclareça que os procedimentos de aborto legal não são uma prerrogativa exclusiva de médicos. Ou seja, que seja reconhecido que outros profissionais de saúde – como enfermeiros e técnicos de enfermagem – também podem atuar nesses casos.
A ideia é que esse reconhecimento garanta às categorias segurança jurídica necessária, ou seja, que eles não sejam punidos criminalmente por participarem destas atividades.