Trama golpista: saiba o que pode acontecer em caso de condenação penal de Bolsonaro e sete réus

PGR pede que Bolsonaro e mais 7 aliados sejam condenados por golpe de Estado
Após a fase de alegações finais, a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado em 2022 estará pronta para ser levada a julgamento.
Caberá ao relator, ministro Alexandre de Moraes, liberar o processo para inclusão em pauta na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento vai definir se o grupo será absolvido ou condenado.
Se o colegiado entender que é o caso de punição, será fixado o tempo de prisão e o grupo deverá sofrer uma série de efeitos civis e administrativos. Entre eles, reparação de danos, perda de cargos e mandatos e inelegibilidade.
O ex-presidente Jair Bolsonaro prestou depoimento à PF nesta quinta (5)
Adriano Machado/Reuters
As punições serão aplicadas se, ao final do processo penal, o Supremo concluir que houve crime e que o grupo é culpado dos delitos.
Somente quando a decisão se tornar definitiva, sem a possibilidade de recurso, é que a pena de prisão e os outros efeitos passam a ser implementados.
As consequências de uma condenação penal estão previstas na Constituição, no Código Penal e na Lei de Inelegibilidades, entre outras legislações.
‘Núcleo crucial’
A ação investiga a conduta de oito acusados — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Compõem este núcleo, além de Bolsonaro:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
Eles respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ação penal
A ação penal contra o chamado “núcleo crucial” da organização criminosa voltada para a ruptura democrática está na fase final no Supremo. Vencida a etapa de alegações finais, o processo poderá ser pautado para o julgamento.
Caberá à Primeira Turma do Supremo condenar ou absolver o grupo, a depender das provas colhidas no momento anterior.
Se houver absolvição, o caso é arquivado e nenhuma punição é aplicada.
Se houver condenação, a decisão dos ministros vai fixar:
a quantidade de pena para cada um dos envolvidos;
os efeitos civis e administrativos aplicáveis em cada caso.
O que diz a lei?
A lei penal prevê as seguintes repercussões, em caso de punição:
fixação de um valor a ser pago por conta de danos causados pelo crime; é possível também a ordem para indenizar por danos morais coletivos;
perda de cargos e funções públicas, além de mandatos eletivos, se a pena de prisão for maior que quatro anos;
Os efeitos não são automáticos. Ou seja, eles precisam estar definidos na decisão dos ministros.
Pela Constituição, condenados por crimes com decisão definitiva (sem mais chance de recurso) também ficam com os direitos políticos suspensos, o que os impede de votar e de serem votados.
Além disso, o texto constitucional estabelece que perdem os mandatos os parlamentares com os direitos políticos suspensos e os que têm contra si decisão de condenação por crime definitiva.
Se houver condenação por crime de organização criminosa, o grupo ainda pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade por 8 anos depois do cumprimento da pena.
No caso dos militares, a Lei da Ficha Limpa, com inelegibilidade por 8 anos, também será aplicável se eles forem declarados indignos ao oficialato, medida que faz com que percam postos e patentes.
Isso acontece se a pena de prisão aplicada for maior que dois anos e depende de uma definição do Superior Tribunal Militar.