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1 mês agoon
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▶️ porte ilegal de arma de fogo: previsto no Estatuto do Desarmamento, pune as condutas de “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A pena é de 2 a 4 anos de prisão.