Senado aprova projeto sobre proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais | Política

O assunto ganhou tração no Congresso após um o youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo com denúncias de exploração de crianças e a “adultização” infantil nas redes sociais.

A aprovação do projeto uniu governistas e oposicionistas e acabou com um histórico de engavetamento de projetos que versam sobre a regulamentação das redes sociais no país. Entre as propostas que foram arquivadas no Parlamento está o projeto de lei que visa combater a desinformação nas redes sociais, conhecido como PL das Fake News. Com forte lobby das plataformas digitais, as chamadas Big Techs, a proposta parou na Câmara dos Deputados em 2023 após ser aprovada no Senado.

Em um gesto de apoio ao projeto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), passou a presidência da sessão para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposta.

“Quero, na condição de presidente do Senado, fazer um gesto simbólico com muita altivez e com a certeza do dever histórico que nós estamos cumprindo no dia de hoje para o Brasil, a juventude e a nossa infância”, declarou Alcolumbre ao passar a presidência a Vieira.

A proposta estabelece um conjunto de obrigações para as plataformas digitais com a finalidade de garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O texto se aplica a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação que sejam voltados a esse público no Brasil, ou que possam ser acessados por ele.

Se as determinações não forem cumpridas pelas empresas, o projeto estabelece, de forma progressiva, um conjunto de sanções às plataformas digitais. Entre as medidas previstas estão advertência, aplicação de multa simples ou diária (limitada a 10% do faturamento e até R$ 50 milhões por infração), divulgação pública da infração, suspensão parcial do serviço ou de determinadas atividades. Nos casos mais graves, haverá a proibição total de funcionamento.

Nos casos que acarretarem suspensão parcial e proibição das atividades, as sanções são aplicáveis apenas pelo poder Judiciário. As outras sanções, como advertências e multas, ficarão a cargo da autoridade nacional autônoma, nos moldes de uma agência reguladora.

O senador Humberto Costa (PT-CE) destacou a importância do projeto, que foi apelidado de “Eca Digital” – em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não é à toa que esse projeto de lei está sendo chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o Eca Digital. O ECA foi uma conquista gigantesca do nosso país” declarou.

Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das principais entusiastas da proposta, defendeu o avanço da matéria e rechaçou a narrativa de alguns parlamentares de oposição de que o projeto abre brecha para a censura nas redes sociais.

“O texto está amarrado, é criança e adolescente. Nós estamos falando de criança”, disse. “Na dúvida, vamos votar pela criança. É a criança que tem que ser protegida. As crianças têm pressa. Depois do ECA, esse é o maior pacto pela criança que o Congresso está entregando”, disse.

Em seu parecer, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), alterou o texto aprovado na Câmara e retomou a redação original do Senado com a proibição de plataformas e jogos eletrônicos oferecerem caixas de recompensa, as chamadas “loot boxes” para usuários menores de 18 anos.

O texto aprovado pela Câmara permitia o oferecimento de loot boxes em jogos eletrônicos, desde que houvesse regras de transparência — como informar a probabilidade de obtenção dos itens e vedar a revenda.