O uso do sistema é facultativo e depende da autorização do proprietário. Ao optar pelo pátio virtual, o condutor assume a responsabilidade legal pela guarda do veículo. Durante a autuação, ele assina digitalmente, via aplicativo, um “Contrato de Corresponsabilidade Social e Cívica”, formalizando o acautelamento e o compromisso com as exigências legais.
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