Projeto que regulamenta motos por aplicativo na cidade de SP é aprovado em segunda votação; veja regras

Placar da votação na Câmara, em segundo turno, o projeto que regulamenta o serviço de moto por app na capital paulista
Giba Bergamim/TV Globo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que regulamenta o serviço de moto por aplicativo na capital paulista. O placar foi de 32 votos a favor e 16 contrários.
O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um novo projeto, que substituiu o aprovado na semana passada, com base num pré-acordo entre líderes de partidos. Entre as mudanças, um seguro funerário e a proibição de bônus por viagem, o que estimularia uma competição por passageiros.
A presidente da subcomissão que analisava o tema, Renata Falzoni (PSB), que tinha votado a favor no primeiro turno, mudou e votou contra desta vez. Janaína Pascoal se absteve.
O projeto substitutivo foi uma estratégia para evitar a inclusão de emendas, o que atrasaria a votação. Vereadores querem mandar a carta de lei ainda nesta noite para, se o prefeito Ricardo Nunes (MDB) quiser, sancionar ainda nesta segunda.
A aprovação ocorreu em sessão extraordinária, dois dias antes do vencimento do prazo da Justiça de SP para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) faça a regulamentação do projeto.
O projeto prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber.
Entre as principais regras para os motociclistas estão:
Idade mínima de 21 anos;
Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e abrange todo o centro expandido da cidade;
Também não podem atuar em dias de chuva forte, vendaval e nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul;
Devem ficar fora das faixas e corredores de ônibus;
Cadastro prévio na prefeitura;
Possibilidade de os motociclistas se juntarem em cooperativa e terem o próprio aplicativo;
Carteira de habilitação categoria “A” ou “B” há no mínimo 2 anos;
Curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas de 30 horas pagos pelas empresas de aplicativo ;
Não ter recebido infração de trânsito gravíssima nos 12 meses anteriores;
Eles também deverão fazer exame toxicológico, válido por 3 meses, além de oferecer capacete certificado para o passageiro.
As empresas terão que:
Manter cadastros dos mototaxistas, que só poderão usar uma moto;
Contratar seguro para passageiros;
Deixar claro que serão por conta das empresas os equipamentos de proteção individual e o custo com cadastro;
Instalar pontos de descanso e estacionamento;
Manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro;
Seguro funerário (os apps já têm seguro de vida, mas não funerário).
Caso não cumpram as regras, as empresas poderão receber multas diárias que vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens.
Já as motos deverão ter:
No máximo 8 anos de uso;
Registro na categoria aluguel, com placa vermelha paga;
Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;
Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento;
Dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com pipas.
Moto por app: serviço oferecido pela 99 e Uber é alvo de impasse jurídico em SP
Reprodução
Primeira votação
O plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quinta-feira (4), em primeiro turno de discussão, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi e motos por aplicativo na cidade de São Paulo.
O PL 1487/2025, de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara, recebeu 29 votos a favor e 9 votos contrários, somando 38 votos dos 55 vereadores.
Ao menos 17 vereadores não votaram nem sim, nem não. Eles não tiveram nem seus nomes registrados no painel. Entre eles o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que é candidato à Presidência da Câmara contra o vereador Ricardo Teixeira, do mesmo partido.
Quase 1/3 dos vereadores eleitos não se manifestaram sobre o projeto que é tão importante para a cidade e foi exaustivamente debatido publicamente ao longo de 2025. A sessão se estendeu até perto da meia-noite.
Motos por app em SP: vereadores aprovam projeto em 1ª votação
Painel da Câmara Municipal aponta apenas 38 vereadores entre os 55 que registraram voto no projeto de regulamentação dos mototaxistas em São Paulo.
Divulgação/Câmara Municipal de SP
O texto aprovado em primeiro turno foi o mesmo apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), resultado de meses de debates promovidos pela subcomissão criada na Câmara para tratar do assunto, sob a presidência da vereadora Renata Falzoni (PSB).
As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento (veja regras abaixo).
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro.
Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP
Em conversa com a imprensa na semana passada, o prefeito adiantou que estava preparando o texto com regras mais restritivas do que o esperado pelas empresas do setor.
Ele havia pedido a suspensão do prazo (que termina em 10 de dezembro) para a atividade ser regulamentada, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou a solicitação.
As empresas diretamente interessadas no assunto – 99 e Uber – anunciaram que devem retomar os serviços de moto por aplicativo na cidade em 11 de dezembro.
Veja os principais pontos aprovados no projeto em primeira votação:
Credenciamento obrigatório das empresas
O texto determina que o uso intensivo das motos para prestação de serviço dependerá de credenciamento prévio da empresa, com validade de um ano;
A empresa deverá contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP);
Também será necessário apresentar um plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento;
O Poder Executivo terá 60 dias para analisar o pedido e poderá solicitar documentos adicionais.
Cadastro dos condutores
Para trabalhar no transporte de passageiros, o motociclista precisará ter idade mínima de 21 anos; CNH A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
Deverá disponibilizar capacete em bom estado e touca descartável ao passageiro;
Obrigatoriedade de se manter como contribuinte do INSS;
Conclusão de curso especializado, inexistência de infração gravíssima nos últimos 12 meses;
Ausência de condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros;
Exame toxicológico com janela mínima de 90 dias;
O cadastro será gratuito e deverá ser concluído antes do registro do condutor na plataforma.
Como devem ser as motos
Toda motocicleta usada no serviço deverá ter Certificado de Segurança Veicular (CSV);
Ano de fabricação não superior a 8 anos;
Registro na categoria “aluguel”, o que obriga o uso de placa vermelha;
Alças na traseira e na lateral para apoio do passageiro;
Dispositivo de proteção para pernas e motor e antena “corta-pipa”.
Deveres das plataformas
As empresas deverão oferecer viagens somente com motociclistas cadastrados e veículos certificados;
Disponibilizar à prefeitura os dados necessários para fiscalização;
Exibir no aplicativo a identificação do condutor e o certificado da moto;
Permitir vinculação de apenas um veículo por condutor;
Manter limitador de velocidade no aplicativo;
Manter vigente o seguro APP.
Elas também terão de compartilhar dados detalhados das viagens com a Prefeitura de São Paulo, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria sobre comportamentos de risco.
Áreas com circulação proibida
O projeto proíbe a circulação de motos usadas para transporte de passageiros em:
Corredores e faixas exclusivas de ônibus;
Durante eventos adversos, como chuva intensa, vendaval, enchentes e baixa visibilidade;
Em vias de trânsito rápido;
No minianel viário (região do Centro expandido);
E na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.
O Executivo poderá ainda definir perímetros específicos para operação e delimitar pontos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público.
Multas de até R$ 1,5 milhão
As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as empresas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas por dia caso a infração persista. Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA.
O que dizem as empresas de app
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal, na prática, “inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade”.
Segundo a Amobitec, ele é “inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”.
“O texto apresentado reúne exigências que extrapolam o que a legislação que regula a categoria permite. Por exemplo, ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas que venham a atuar na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, afirmou.
A Amobitec também afirmou que “o projeto estabelece credenciamento prévio obrigatório para empresas e motoristas, com prazo de até 60 dias para análise por parte do Executivo”.
“Na prática, trata-se de um ato de liberação sujeito à total discricionariedade da Prefeitura – o que significa que o município poderia, em última instância, não autorizar nenhuma empresa ou condutor, configurando uma nova forma de proibição, já vedada pela Justiça”, argumenta.
“Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”, completa a entidade.
Anúncio de retomada em 11 de dezembro
99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro
Rodrigo Rodrigues/g1
No final do mês passado, as plataformas 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro.
Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que Nunes regulamente as regras do serviço na capital paulista.
Procurada, a Prefeitura de SP disse que é “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros” e que “as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto”.
O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço.
Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal.