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O Projeto de Lei nº 172/2025, com autoria do prefeito Roberto de Araújo (PL), foi aprovado na quinta-feira (10) durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, obtendo 11 votos favoráveis. Ela foi sancionada no dia seguinte, mas a divulgação ocorreu apenas na terça-feira (15) pelo semanário oficial do município.