Prazo para novo recurso contra condenação de Bolsonaro termina hoje

Nesta segunda-feira (24) encerra-se o prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado. 

Esse tipo de recurso serve para esclarecer alguma dúvida que possa haver na decisão escrita de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos de declaração negados pela Primeira Turma do Supremo. 

A defesa tem até o fim desta segunda para apresentar segundos embargos de declaração. Não está certo, contudo, se há viabilidade jurídica para esse novo recurso, uma vez que, a cada recurso negado, fica mais estreita a margem de argumentação para os advogados. 

Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do próprio Moraes, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos, foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.

Prisão definitiva

Caso seja esse o entendimento de Moraes, uma ordem de prisão para cumprimento de pena poderia ser expedida assim que terminar o prazo, às 23h59 desta segunda (24), para a apresentação dos segundos embargos de declaração. 

Antes de determinar a prisão definitiva, contudo, Moraes pode optar por aguardar o fim do prazo para outro tipo de recurso, chamados embargos infringentes. Esse tipo de apelo permite que a defesa busque reverter a condenação, tendo como base votos pela absolvição que tenham ficado vencidos no julgamento.

No caso de Bolsonaro, contudo, a jurisprudência do Supremo não prevê o direito aos infringentes. Para isso, seria preciso haver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Somente o ministro Luiz Fux votou pela inocência do ex-presidente. 

Nada impede, porém, que a equipe de defesa de Bolsonaro, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, insista na apresentação dos embargos infringentes. 

Em precedente de março deste ano, o ex-presidente Fernando Collor apresentou embargos infringentes contra sua condenação por corrupção, no qual questionou a dosimetria da pena.  Moraes, contudo, negou andamento ao recurso, afirmando não haver votos pela absolvição. Na mesma decisão, o ministro determinou o início do cumprimento de pena. 

Prisão preventiva

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, a ser realizada por apoiadores em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília. 

Para justificar a preventiva, Moraes alegou ameaça à aplicação da lei penal, devido ao risco de fuga de Bolsonaro. Nesta segunda (24), a Primeira Turma formou maioria para manter a prisão. 

Bolsonaro está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF) em Brasília. Ainda não está definida se o ex-presidente permanecerá no local se a prisão preventiva for convertida em prisão definitiva, para cumprimento de pena.